A reforma tributária foi aprovada em primeiro e segundo turno na Câmara dos Deputados, na última sexta-feira, 7, por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação. A primeira fase da proposta vai simplificar
a tributação sobre o consumo e provocará mudanças na vida dos brasileiros na hora de adquirir produtos e serviços.
Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real), o novo sistema tributário vai trazer impactos diversos nos setores da economia. De forma paralela, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Confira abaixo, como a reforma tributária vai impactar o dia a dia do consumidor:
Cesta básica
Um dos itens que mais repercutiu na aprovação do texto final da reforma, a cesta básica deve diminuir quando uma lei complementar definir uma lista nacional de produtos que terão alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O impacto final sobre os preços, no entanto, ainda é desconhecido.
Pouco tempo antes da votação, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou um relatório onde constava que a cesta básica poderia ter alta de 59,83% em média com a redação anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). No entanto, o estudo foi contestado por economistas, parlamentares e membros do próprio governo.
O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi um dos parlamentares que rebateu o estudo. O deputado apresentou um estudo do Banco Mundial, segundo o qual a carga tributária sobre a cesta básica cairia 1,7%, em média, com a alíquota de IVA dual reduzida em 50%.
No mesmo sentido caminhou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Appy afirmou que o cálculo da associação “não informa”, e sim “desinforma”, porque deixa de fora parte dos efeitos positivos que o redesenho da tributação deve ocasionar.
“Primeiro, não é que estão dizendo que vai haver um aumento de 60% na cesta básica. O que eles estão dizendo é que a carga tributária, o montante que incide sobre a cesta básica teria um aumento de 60%, pelas contas deles. Por esse tipo de raciocínio, se eu tiver uma alíquota de 0,1% e ela for para 1%, aumentou 900%. Segundo, mesmo a conta que eles trouxeram está errada. Por quê? A conta que a Abras fez pegou simplesmente do ponto de vista da tributação atual da margem dos supermercados, na venda de produtos da cesta básica, do PIS Cofins, eles estimaram, com base nas alíquotas de cada estado, qual o impacto da adoção de uma alíquota que fosse 50% de uma alíquota básica, que é o que está previsto na PEC”, disse.
Remédios
O texto que recebeu aprovação prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como câncer, terão alíquota zerada.
Especialistas apontam que deverá trazer tantos impactos sobre o preço dos medicamentos. Primeiro porque os medicamentos genéricos estão submetidos a legislação específica. Segundo, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial a medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
Combustíveis
A reforma tributária determina um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o Brasil e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Conforme o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a mudança levará a uma forte alta do preço final aos consumidores.
Todavia, especialistas defendem que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vai incluir também veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. A reforma estabelece que o valor será progressivo, conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis, por exemplo, pagarão mais IPVA, já os movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos, menos.
Ainda durante as negociações para a aprovação da reforma, foi oi criada uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovem na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma) e tratores e máquinas agrícolas.
Serviços
A reforma pode deixar mais caro os serviços em geral. Isso se dá porque o setor sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários e será tributado com uma alíquota de IVA dual, que poderá ser 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.
Alguns tipos de serviço, no entanto, vão ter alíquota reduzida em 60%. Os serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.
Serviços de internet
Da mesma forma que os serviços em geral, as empresas de streaming de internet vão pagar uma alíquota maior. O mesmo ocorrerá com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, o que resultaria em pouco impacto para o consumidor.
