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Lei que proíbe moradores de exigir entrega dentro de condomínios é sancionada

Há uma exceção apenas para moradores que possuem mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Estes poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio
Conforme a justificativa, além de ofertar maior agilidade quanto à entrega das mercadorias, maior será a segurança dos profissionais de aplicativo. Tomaz Silva/Agência Brasil.

O prefeito em exercício de Fortaleza, Élcio Batista (PSDB), sancionou a lei que proíbe moradores de exigir que entregadores de aplicativo subam até os condomínios para realizar entregas como comida ou de qualquer outro tipo. O projeto é de autoria do vereador Danilo Lopes (Avante) e foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Fortaleza no dia último dia 29 de junho.

Conforme a lei de número 11.381, é proibido ao consumidor “exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos espaços de uso comum de condomínios verticais e horizontais, devendo a encomenda ser entregue na portaria”.

Ao comentar sobre a sanção da lei, nas redes sociais, o autor da medida, vereador Danilo Lopes, afirmou que no condomínio onde reside, já há muito tempo tem o espaço em que a encomenda é deixada. “Porque isso gera segurança para a gente nos condomínios. Gera segurança para o entregador, além de fazer com que o tempo dele seja otimizado”. 

No entanto, há uma exceção para aqueles moradores que possuem mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Estes poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor adicional. 

Por fim, o parlamentar agradeceu aos colegas da Câmara Municipal e aos gestores de Fortaleza, prefeito José Sarto e Élcio pela sanção e afirmou que “agora é dar um tempo para que os condomínios e empresas se adequem. Todos sairão ganhando!”, disse ele.

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