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STF forma maioria para determinar que Congresso revise número de deputados por estados

Com a decisão, a Casa tem até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas
Com a decisão, a Casa tem até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados).

O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria de votos, nesta sexta-feira (25), para determinar que o Congresso Nacional aprove uma lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade da federação. O novo número deverá ser baseado no Censo de 2022.

Até o momento, o placar de votação é de 7 votos a 0 pela determinação. Os ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator, ministro Luiz Fux, que declarou omissão do Congresso na aprovação da lei para atualizar as bancadas. 

“A omissão legislativa identificada no caso concreto gera um evidente mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à subrepresentação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”, argumentou Fux. 

Com a decisão, a Casa tem até 30 de junho de 2025 para realizar a distribuição das vagas. Caso a Câmara não faça o recálculo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura de 2027.

A questão é decidida a partir de uma ação protocolada pelo estado do Pará, em 2017. Segundo a procuradoria do Pará, uma lei de 1993 estabeleceu o número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados, mas a falta de regulamentação de uma lei complementar impede a atualização do número de representantes de cada estado conforme as mudanças demográficas. 

O Pará espera ganhar mais quatro vagas com o recálculo. Atualmente, a bancada do estado é de 18 deputados.

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