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CPI da Enel aprova relatório final e pede fim de contrato com a empresa no Ceará

O documento final de 400 páginas agora segue para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Poder Judiciário
Ao todo foram 39 exigências também direcionadas ao Senado e ao Ministério Público Federal (MPF) (Foto: Reprodução)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), para investigar a atuação da Enel no Estado concordou em solicitar o encerramento do contrato de concessão da empresa. A decisão foi apresentada pelo relator, deputado Guilherme Landim (PDT), nesta terça-feira (7).

O documento final de 400 páginas agora segue para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Poder Judiciário. O relatório encerrou os trabalhos do colegiado e concluiu que a empresa descumpriu de forma sistemática as obrigações previstas no contrato de concessão. 

Ao todo foram 39 exigências também direcionadas ao Senado e ao Ministério Público Federal (MPF), todas ressaltando a insatisfação dos parlamentares com a atuação da companhia italiana no Ceará.

O presidente do colegiado, deputado Fernando Santana (PT), lembrou que o relatório é resultado de um esforço que teve início há mais de dois anos. “Eu estou muito satisfeito com o trabalho da comissão. Nós chegamos num resultado de que ou a Enel, agora definitivamente, muda urgente o formato de trabalhar ou se muda do Ceará”, afirmou.

Alguns dos principais pontos do relatório da CPI relatam a diminuição do investimento da Enel na reforma dos parques elétricos ao longo dos anos. A comissão solicita que a empresa preste esclarecimentos sobre essa e outras exigências e que estipule um prazo para o prosseguimento dos reparos.

Como forma de ressarcir, de alguma forma, os danos sofridos pela população por causa da má prestação dos serviços de energia elétrica, Guilherme Landim detalhou que será solicitado ao Ministério Público Estadual que seja promovida uma Ação Civil Pública de Danos Morais Coletivos, juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o Procon Assembleia e o Ministério Público Federal (MPF).

O relator também reforça que enquanto o contrato de concessão da empresa ainda estiver ativo, é preciso que uma fiscalização rotineira seja feita nos seus serviços. “Enquanto nós tivermos que conviver com a Enel, nós precisamos estar vigilantes e atentos para que ela possa cumprir todos esses compromissos contidos nesse relatório”, finalizou.

Confira mais demandas direcionadas à Enel pela CPI da Alece

Entre as solicitações direcionadas à Enel estão a necessidade de criação de canais de atendimento específicos para pedidos que envolvam ligações ou execução de obras de equipamentos públicos de serviços essenciais, para o setor produtivo e para assistência de familiares das vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas na rede de energia elétrica. 

Além disso, a empresa deve encaminhar mensalmente à Alece relatório que contenha informações como as relativas a investimentos, reclamações, obras e geração distribuída. 

Outro aspecto levantado pelo relator Guilherme Landim é a falta de efetividade da Aneel, responsável por regular o serviço prestado, na fiscalização e aplicação de medidas que pudessem impor o ajustamento da conduta da Enel. De acordo com o político, além de demandar diretamente à agência que haja o agravamento de medidas punitivas em face dos descumprimentos do contrato, também será solicitado ao Congresso Nacional que seja instalada uma CPI para investigar a atuação da Aneel em âmbito nacional. 

Por fim, no âmbito do Legislativo, a CPI pede que seja criada uma comissão especial para acompanhamento da execução do Plano Operacional 2024-2026 apresentado pela Enel Distribuição Ceará, monitoramento da melhoria da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Ceará e acompanhamento do cumprimento dos encaminhamentos e solicitações constantes no relatório final.

Resposta da Enel

No fim de abril, a Enel Distribuições Ceará havia anunciado um plano de investimento de R$ 4,8 bilhões para reforçar sua rede elétrica no Ceará até 2026. A companhia afirmou que as medidas iriam ser tomadas de imediato, na busca de atender as necessidades dos cearenses frente às crises climáticas na região.

Os pontos apresentados pelo relatório da empresa incluem:

  • Reforço das equipes de profissionais em campo, com a previsão de contratar 1.750 colaboradores até 2026.
  • Construção de quatro novas subestações, modernização de três subestações e ampliação de outras dez existentes, beneficiando cerca de 2 milhões de clientes.
  • Realização, a cada ano, de 50 mil manutenções preventivas, cerca de 230 mil podas preventivas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica no Ceará.
  • Construção de mais de 170 quilômetros de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos e cerca de 10 mil quilômetros de rede de média e baixa tensão para dar apoio às estruturas e conexão de novos clientes.
  • Inserção de mais de 13 mil transformadores e 123 mil postes na infraestrutura atual.
  • Investimento na abertura de novas lojas e na reforma das existentes, além da ampliação de canais digitais, autoatendimento e unidades móveis.
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