O governo federal definiu nesta quarta-feira (31) as primeiras regras para a regulamentação de jogos de aposta online, como o “jogo do tigrinho” e do “aviãozinho”. A publicação está no Diário Oficial da União (DOU), através de uma portaria feita pelo Ministério da Fazenda.

As regras estabelecem que apostas monetárias em jogos online são permitidas. O governo define nesta categoria games em que “o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no sistema de regras”.

Apostas esportivas não se enquadram nas novas determinações, pois o governo as classifica como jogos os quais “as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de qualquer outro apostador”.

Segundo a nova portaria, as plataformas de apostas online terão que estabelecer uma relação de transparência com os seus usuários. Neste sentido, os sites deverão fornecer os dados reais da multiplicação do dinheiro investidos pelos apostadores, para que fique claro os valores  a serem recebidos caso haja uma vitória.

As plataformas também devem explicar aos novos usuários todas as funcionalidades dos jogos de forma clara, através de textos explicativos e de estímulos visuais e artes gráficas simples e acessíveis.

A publicação também determina que a plataforma mostre ao jogador a tabela de pagamentos, a fim de esclarecer todas as possibilidades de ganho e perda. Caso haja sucesso, o prêmio final não deve ser alterado após o fim da partida. Os sites também deverão encerrar qualquer transação após 30 minutos de inatividade do usuário.

Os sites de apostas também irão definir um RTP (Retorno ao Jogador, em português) mínimo de 85%. Isso quer dizer que, se a operadora arrecadar, por exemplo, R$ 100 mil em apostas, ela deverá distribuir, no mínimo, R$ 85 mil em prêmios. Os 15% restantes serão lucro da empresa.

Apesar das plataformas online receberem liberação para operarem no Brasil, o Ministério da Fazenda adverte que nenhuma aposta pode ser feita de forma física, por meio de equipamentos eletrônicos.

Alguns desses jogos, como o do tigrinho, são alvo de investigações da pela Polícia Civil de São Paulo, que apura a participação de organizações criminosas nos delitos. Só no Estado, mais de 500 denúncias foram recebidas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) no primeiro semestre de 2024.