O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 24 horas para que a rede social X, de propriedade do bilionário Elon Musk, comprove a legalidade da nova representação jurídica constituída no Brasil.
A decisão foi tomada após a plataforma comunicar ao Supremo que os advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal foram designados como seus representantes legais no país. Moraes solicitou a apresentação de documentos que atestem o registro dos advogados junto à Junta Comercial, bem como a formalização oficial das nomeações.
Em sua manifestação, o ministro destacou: “Não há qualquer comprovação do retorno das atividades da X Brasil Internet LTDA, tampouco da regularidade na constituição de seus novos representantes legais ou mesmo de seus novos advogados.”
Nesta semana, o X também quitou as multas impostas pelo STF, que somam R$18,3 milhões. O único requisito pendente para a regularização completa da empresa perante a justiça brasileira é, portanto, a indicação de um representante legal no país.
Restauração e multa
Outro sinal positivo emitido pela empresa X foi a divulgação de uma nota explicativa sobre a restauração parcial do serviço no Brasil. Apesar da ordem de bloqueio emitida pelo STF, o X voltou a funcionar para alguns usuários na quarta-feira (18). A plataforma explicou que está buscando acatar a ordem determinada por Moraes e referendada pelo Supremo, a fim de que o serviço esteja, novamente, disponível à população, embora ainda não haja prazo para que isso aconteça.
Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a conduta da empresa refletiu “uma intenção deliberada de desobedecer a ordem judicial”. Alexandre de Moraes qualificou a atitude como uma “persistente e dolosa resistência” às determinações da Corte e impôs uma multa de R$ 5 milhões à empresa pelo retorno indevido.
Bloqueio
Em agosto, a empresa X havia anunciado o fechamento de seu escritório no Brasil, em uma tentativa de evitar que seu representante legal fosse preso, já que o descumprimento de ordens judiciais no país é considerado crime, com pena prevista de 15 dias a seis meses de detenção. A postura da empresa, somada a outras infrações, levou Moraes a determinar o bloqueio da plataforma em território brasileiro.
