Os MEIs (Microempreendedores Individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) têm até 31 de janeiro de 2025 para pagar a primeira parcela dos débitos e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo anterior era até 31 de dezembro, mas foi prorrogado pela Receita Federal.
No final de setembro, a Receita enviou notificações para que os optantes do Simples Nacional regularizassem sua situação. Segundo a legislação, os empresários beneficiados por esse regime tributário não podem ter débitos tributários, previdenciários ou de qualquer natureza com o poder público federal, estadual e municipal.
De acordo com Sandra Fiorentini, consultora de negócios do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo), a Receita Federal não tem frequência fixa para enviar os Termos de Exclusão do Simples Nacional. A emissão depende do valor da dívida, tempo de inadimplência, quantidade de pendências e campanhas de regularização.
O envio é feito sempre no quarto trimestre do ano. Em 2024, foram cerca de 1,1 milhão de MEIs e 745 mil MEs e EPPs notificadas. Segundo a Receita, as dívidas somam R$ 26,7 bilhões no total.
COMO POSSO ACESSAR OS DÉBITOS?
Os Termos de Exclusão e os Relatório de Pendências foram enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro para a DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), a caixa postal eletrônica de quem recolhe impostos pelo Simples. O acesso pode ser feito de duas maneiras:
Portal Simples Nacional – Para acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional, contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou Simei devem acessar o portal, selecionar ‘Comunicações’ e ‘Domicílio Tributário Eletrônico’, inserir o código de acesso e clicar nos links disponíveis para visualizar e salvar documentos como o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências.
Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – Para acessar o DTE-SN pelo e-CAC, o contribuinte deve entrar no site da Receita Federal, ir ao menu ‘Canais de Atendimento’, selecionar ‘Portal e-CAC’ e clicar em ‘Acessar o e-CAC’, podendo usar o acesso gov.br com certificado digital ou CPF/senha, sendo necessário alterar o perfil para Responsável ou Procurador do CNPJ se o acesso for como Pessoa Física.
COMO FUNCIONA A CONTAGEM DO PRAZO?
O contribuinte tem 30 dias para regularizar débitos do Relatório de Pendências após a ciência do Termo de Exclusão para não ser excluído do Simples Nacional. A ciência do Termo de Exclusão ocorre no dia da consulta ao termo no DTE-SN ou no primeiro dia útil seguinte se a consulta for em dia não útil. Se não houver consulta, a ciência é presumida no 45º dia. O prazo de 45 dias é corrido e, se terminar em dia não útil, a ciência ocorre no próximo dia útil.
Para o pagamento da dívida, o prazo vai até 31 de janeiro de 2025. Caso a situação do empresário não seja regularizada até lá, a exclusão do Simples Nacional será efetivada. Os valores podem ser renegociados, com descontos de até 100% nos juros, parcelamento em 133 vezes e redução da parcela inicial.
QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES?
Criado em 2006, o Simples Nacional simplifica a carga tributária, reduz a burocracia, incentiva a formalização de pequenas empresas e contribui para seu crescimento ao diminuir custos e facilitar a gestão. Podem optar pelo regime especial as MEs com receita bruta anual até R$ 360.000, as EPPs com receita entre R$ 360.000 e R$ 4,8 milhões, e os MEIs com receita até R$ 81.000.
“O maior benefício é a simplificação da carga tributária. Em vez de lidar com diversos impostos e obrigações acessórias, o empresário concentra-se em seu negócio”, diz Sandra.
Com informações de João Pedro Abdo, da Folhapress.
