O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
Dino também mandou instaurar um inquérito pela Polícia Federal para apurar a liberação desses valores, “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos”.
A decisão é um novo capítulo da disputa sobre essas verbas que levou a uma crise entre STF e Congresso nos últimos meses.
Dino atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.
A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados. O documento detalhava a indicação de 5.449 emendas de comissão.
Esse conjunto de emendas totaliza R$ 4,2 bilhões e se daria, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ratificar as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.
Na prática, como revelou a revista Piauí, a lista dos 17 líderes de partidos da Câmara mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício com a nova destinação foi encaminhado ao governo Lula (PT) no último dia 12, e a Casa Civil deu aval à manobra.
Entre os signatários da lista com mais de 5.000 indicações estão o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o do PT, Odair Cunha (MG), e o do Republicanos e candidato à presidência da Casa, Hugo Motta (PB). O chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), seria o avalista da iniciativa.
O estado mais beneficiado com a destinação dos R$ 4,2 bilhões seria Alagoas terra de Arthur Lira, com quase R$ 500 milhões.
A manobra feita na Câmara descumpriu determinações do Supremo sobre as emendas parlamentares. Em agosto, o plenário da corte definiu que a verba só poderia ser liberada caso houvesse total transparência e rastreabilidade, o que inclui a identificação dos congressistas que sugeriram a destinação do dinheiro.
Em sua decisão, Dino determinou que a Câmara publique em seu site, em até cinco dias úteis, as atas das reuniões das comissões nas quais foram aprovadas as indicações dessas emendas.
O ministro do STF afirmou que “não é compatível com a ordem constitucional” o que descreveu como uma continuidade no ciclo de denúncias acerca de obras malfeitas, desvios de verbas, “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas”, em face de operações policiais e do Ministério Público.
“Tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”, afirma.
Dino ainda diz que há contrariedade entre os esforços do governo e do Congresso para aprovar o pacote fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) e a insistência na liberação de bilhões de reais sem transparência.
“Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais aprovados pelo Congresso Nacional quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de BILHÕES de reais”, disse o ministro na decisão.
Dino também determinou que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas pelo STF.
Na decisão desta segunda, Flávio Dino cita trechos de discursos do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) e dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União Brasil-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
Os quatro parlamentares denunciaram na tribuna suspeitas de desvio de recursos de emendas e acordos políticos para destinação da verba de forma contrária ao que estabeleceu o STF. O ministro pediu que os congressistas sejam ouvidos pela Polícia Federal no inquérito que será aberto.
“Nas comissões que eu participo, como na saúde, nunca houve nenhum tipo de deliberação colegiada. (…) O que eu sei, objetivamente, é que vem de cima um ofício com várias indicações, e quando eu falo de cima, eu digo da presidência da Casa, junto com os outros líderes lista chega pronta, o presidente da comissão assina, e ponto. Isso não é deliberado na comissão, é isso que eu sei, eu vou falar do que eu sei, certo?”, disse Adriana Ventura, em trecho de discurso destacado por Flávio Dino.
O ministro Flávio Dino convocou para fevereiro uma audiência com representantes da Câmara e do Senado para discutir a nova crise das emendas parlamentares. A reunião ocorrerá já com as novas Mesas Diretoras da duas casas.
“Esse cronograma visa atender aos processos internos do Poder Legislativo, com seu calendário próprio, a fim de que o diálogo institucional ocorra de forma produtiva, como tem sido buscado por este STF.”
Cézar Feitosa e Renato Machado, da Folhapress
