Com a possibilidade de extinção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), mais conhecida como Taxa do Lixo, vereadores ligados ao atual governo propuseram uma emenda que cria o Refis para pessoas que ainda não pagaram os débitos da cobrança referentes ao ano passado. A alternativa foi apresentada após o prefeito Evandro Leitão (PT) definir que eventuais dívidas não seriam extintas com a revogação da cobrança.

A novidade foi anunciada na manhã desta terça-feira (7) pelo presidente da Câmara Municipal, Leo Couto (PSB), em uma publicação nas redes sociais. Na postagem, o chefe do Legislativo municipal informou que os vereadores da base estão trabalhando em uma emenda coletiva que visa facilitar o pagamento das dívidas referentes à taxa de 2024. 

“Anunciamos hoje para a população de Fortaleza que os vereadores da base estão apresentando uma emenda coletiva que propõe ao Executivo implantar um REFIS para quem está em débito com a “Taxa do Lixo” 2024 e dessa forma facilitar o pagamento da dívida”, escreveu Couto. 

Ele também enfatizou que a sessão extraordinária para votar o fim da taxa foi agendada para esta quinta-feira (9).

“Nesta quinta (9) será a sessão extraordinária da CMFOR para a análise da mensagem do prefeito Evandro Leitão, que visa extinguir esse imposto, e já avaliar o Refis. Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense”, completou

Entenda a proposta

A emenda proposta pelos vereadores de Fortaleza estabelece que débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 poderão ser incluídos no novo programa de parcelamento. O projeto, se aprovado, terá validade ao longo de todo o ano de 2025.

Os contribuintes que aderirem à iniciativa poderão parcelar os débitos em até dez vezes mensais, com possibilidade de condições especiais de pagamento, incluindo descontos. Cada parcela terá um valor fixo, não podendo ser inferior a R$ 70, e o vencimento ocorrerá no último dia útil de cada mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.

O texto prevê que o parcelamento poderá ser cancelado caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, ou ainda se houver inadimplência de qualquer parcela por um período superior a três meses.

De acordo com informações do Diário do Nordeste, obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), quase 70 mil pessoas estão inscritas na Dívida Ativa da Prefeitura de Fortaleza por não pagarem a taxa do lixo em 2023. 

Fim da Taxa do Lixo

O projeto que revoga a cobrança, de autoria do prefeito Evandro Leitão, propõe financiar os serviços de limpeza pública através de fontes alternativas, como a venda de materiais recicláveis e outros resíduos, subvenções governamentais, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até mesmo créditos de carbono.

Apesar de prever a extinção do tributo, o texto não contempla a restituição dos valores pagos desde a criação da taxa. A justificativa apresentada é de que os serviços de limpeza foram prestados de forma efetiva durante o período em que a tarifa esteve em vigor.

“O disposto nesta Lei não gera direito à restituição dos valores recolhidos a título da Taxa do serviço Público de Manejo de Resíduos sólidos Urbanos (TMRSU) (Taxa do Lixo), instituída pela Lei Municipal n” 11.323, de 21 de dezembro de 2022, considerando que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados durante o período de vigência da referida norma”, afirma o artigo 4º da emenda.

Confira os vereadores que assinaram a proposta do Refis da Taxa do Lixo:

• Adail Jr (PDT)
• Luciano Girão (PDT)
• Aglaylson (PT)
• Ana Aracapé (Avante)
• Erich Douglas (PSD)
• Benigno Júnior (Republicanos)
• Bruno Mesquita (PSD)
• Carla Ibiapina (DC)
• Germano He-Man (Mobiliza)
• Irmão Léo (PP)
• Michel Lins (PRD)
• Paulo Martins (PDT)
• Kátia Rodrigues (PDT)
• Leo Couto (PSB)
• Aguiar Toba (PRD)
• Luiz Sérgio (PSB)
• Professor Enilson (Cidadania)
• Marcel Colares (PDT)
• Adriana Almeida (PT)
• Marcos Paulo (PP)
• Ronaldo Martins (Republicanos)