O prefeito Evandro Leitão (PT) enviou a reforma administrativa da sua gestão para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), na manhã desta terça-feira (11). O projeto de lei era aguardado pelo Legislativo há algumas semanas e já está tramitando na Casa.

O gestor disse, na mensagem que acompanha a preposição, que há uma necessidade em “organizar e adequar a estrutura administrativa” da Prefeitura de Fortaleza “aos objetivos e compromissos assumidos com a sociedade” da Capital.

O texto propõe a transformação da Coordenadoria da Política da Mulher, vinculada atualmente à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) em Secretaria da Mulher, além da descontinuação da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) através da criação de uma Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais. Segundo a proposta, esta última passará para a Secretaria de Governo (Segov).

Outra proposição é a criação da Secretaria de Relações Comunitárias, que atua pelo vínculo do governo municipal com a participação social na concepção de políticas públicas.

Há também a consolidação da criação de uma Secretaria da Proteção Animal, substituindo a atual pasta de Proteção e Bem-Estar Animal, que tem status de Coordenadoria. Essa mudança já havia sido anunciada por Evandro.

O projeto de lei ainda trata da concepção da coordenadoria Especial de Relações Internacionais e Interinstitucionais, a mudança de vínculo da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (Urbfor) para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), a vinculação do Conselho Municipal de Planejamento Participativo e os conselhos de gestão territorial para a Segov.

Além disso, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) deve passar a responder diretamente ao Gabinete do Prefeito, recebendo o status de Autarquia Especial. Enquanto isso, a educação, o ensino e a pesquisa em saúde passará a ser da alçada da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), de acordo com o documento.

A reforma também prevê a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), cujas atribuições serão centralizadas na SMS. Os empregados da Fundação, de acordo com a proposta, devem ser absorvidos pela pasta da Saúde.

O texto menciona também ajustes na Guarda Municipal, para promover uma política nomeada como “Fortaleza Pacífica” e na SDHDS, para implantação do “Programa Ceará Sem Fome”.

Por fim, a Central de Licitações deve se tornar uma pasta – Secretaria Municipal de Licitações (Selifor), integrada com a Segov.