Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), em regime de urgência, a reforma administrativa da Prefeitura de Fortaleza, proposta por Evandro Leitão (PT), nesta terça-feira (11). 

Conforme o presidente da Casa, Leo Couto (PSB), em coletiva de imprensa, a reestruturação não irá gerar custos financeiros para a capital cearense e deve ser votada até o final desta semana. O projeto de lei complementar 17/2025 está sob análise na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Casa legislativa.

Entre as mudanças propostas pela matéria, estão a criação de três secretarias municipais: da Mulher, da Proteção Animal e de Relações Comunitárias. As coordenadorias Especiais de Relações Internacionais e Interinstitucionais (Coeri) vinculada ao Gabinete do Prefeito, e de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), vinculada à Secretaria de Governo, também serão criadas.

Outra alteração proposta pelo PL prevê a extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor). Com isso, cerca de 1.500 funcionários da instituição, que eram contratados em regime CLT, se tornarão servidores públicos municipais da Secretaria da Saúde (SMS).

“Na Fagifor, eu queria assegurar a todos que fizeram o concurso, que passaram no concurso e não foram chamados ainda, quase mil pessoas, que vocês terão assegurado o chamamento de vocês. O governo vai fazer um escalonamento, assim como fez com a Guarda Municipal”, disse Bruno Mesquita, líder do governo na Câmara, em coletiva de imprensa.

Leo Couto, por sua vez, defendeu a extinção da Seger que, segundo ele, dará mais autonomia às regionais. A secretaria concentrava os serviços de manutenção antes realizados pelas regionais.

“Hoje, os secretários das 12 regionais terão autonomia para fazer serviços mais específicos que antes não tinham. Antes, as secretarias regionais eram tidas como ouvidorias, e hoje elas têm essa autonomia para fazer serviços mais específicos e dar um conforto, uma vida melhor para os fortalezenses”, explicou o presidente da CMFor.

A mensagem propondo as alterações foi lida no Plenário da Câmara e analisada pela Comissão Conjunta de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão e de Orçamento, realizada após a sessão. Na ocasião, a vereadora de oposição, Priscila Costa (PL) fez um pedido de vistas.