Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) foram favoráveis, nesta terça-feira (18), a manter o veto integral ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024, que flexibilizava a ocupação imobiliária em uma área verde do Parque do Cocó, no bairro Manuel Dias Branco, e outra no bairro Antônio Bezerra. Com 31 votos favoráveis, o projeto segue para arquivamento.
O matéria alvo do veto, proposta em dezembro do ano passado e de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), altera dispositivos da Lei Complementar nº 62 de 2 de fevereiro de 2009, para mudar a classificação de trechos de uma Zona de interesse Ambiental (ZPA) em Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP), no bairro Manuel Dias Branco.
No caso da área verde do bairro Antônio Bezerra, a alteração seria de Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA) em Zona de Requalificação Urbana (ZRU). A modificação tinha sido legitimada após uma emenda ao projeto 19/2024, do vereador Eudes Bringel (PSD), nomeado por Evandro para chefiar o seu gabinete.
Na mensagem enviada à CMFor, Evandro alegou “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” como justificativa para o veto integral ao projeto. A matéria foi apresentada ao Legislativo no dia 28 de fevereiro e lida no dia 6 de março.
