O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, na terça-feira (6), o projeto de lei nº 34/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento estadual para garantir o pagamento da primeira bonificação do Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp).
A medida, prevista na Lei nº 19.178, de 27 de fevereiro de 2025, viabiliza a compensação financeira a policiais civis e militares, bombeiros, peritos e demais servidores vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), pelo cumprimento de metas no primeiro quadrimestre deste ano. O valor aprovado soma R$ 52,99 milhões, oriundos do “superávit financeiro do exercício anterior”.
Do total, os valores serão distribuídos entre os seguintes órgãos: SSPDS (R$ 72 mil), Polícia Civil (R$ 7,9 milhões), Polícia Militar (R$ 41,2 milhões), Corpo de Bombeiros (R$ 2,4 milhões), Perícia Forense (R$ 1,3 milhão), Academia Estadual de Segurança Pública (R$ 18 mil) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (R$ 30 mil). O texto aprovado também institui sete ações orçamentárias específicas para cada uma dessas instituições.
A proposta começou a tramitar, em regime de urgência, na manhã de terça-feira e foi aprovada no mesmo dia. Apesar de questionamentos de parte da oposição sobre a celeridade do processo, como os deputados Queiroz Filho e Lucinildo Frota, ambos do PDT, o líder do governo, Guilherme Sampaio (PT), defendeu a urgência ao afirmar que o pagamento só poderá ser incluído na folha de maio se aprovado imediatamente.
Sobre o Sistema de Metas
Lançado em fevereiro de 2025, o Misp tem como objetivo melhorar os indicadores criminais do Estado e premiar os servidores que contribuírem para o alcance das metas, com gratificações de até R$ 2 mil por quadrimestre, podendo chegar a R$ 6 mil anuais.
A primeira etapa do programa estipula a redução de 11% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) e de 15% nos Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs), metas voltadas às Polícias Civil e Militar. Segundo dados da SSPDS, o Ceará registrou, no primeiro trimestre de 2025, uma queda de 11% nas mortes violentas (729 casos, contra 819 no mesmo período de 2024) e uma redução de 27,2% nos roubos.
Já para o Corpo de Bombeiros, os critérios de avaliação incluem melhorias no Índice de Prevenção e Salvamento (IPS), como maior agilidade no atendimento e ampliação das ações de combate a incêndios e salvamentos. A Pefoce será avaliada pelo Índice de Laudos Produzidos (ILP), com meta de crescimento de 8,5% na emissão de documentos técnicos essenciais às investigações.
O Governo do Estado estima que, caso todos os 26.498 profissionais da segurança cumpram as metas estabelecidas, será necessário um aporte anual de R$ 158,88 milhões para o pagamento das recompensas.
