A Prefeitura de São Luís deverá voltar a pagar o auxílio-moradia para 62 famílias que tiveram seus benefícios suspendidos. A decisão tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, determina que o apoio financeiro fique em ativo por no mínimo 12 meses ou até que se tome uma decisão definitiva, como um programa de entrega de moradias populares.
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado que relatou que as famílias viviam sob a ponte do São Francisco. O auxílio-moradia foi concedido em outubro de 2021 por um período de um ano, em seguida estendido por mais seis meses, acabando em maio de 2023.
A prefeitura prometeu a inclusão dessas pessoas, que tiveram o cadastro aprovado, no projeto Residencial Mato Grosso, de acordo com a Defensoria Pública, todavia foi informado para as famílias que a entrega só aconteceria entre 60 a 90 dias após o interrompimento do benefício do auxílio.
Segundo a prefeitura, o auxílio-moradia trata de um benefício temporário a pessoas em situação de vulnerabilidade com o intuito de assegurar uma moradia digna, tendo um prazo definido por lei.
No entanto, o juiz Douglas de Melo afirmou que as ações adotadas pela prefeitura são insuficientes para garantir os direitos básicos das pessoas afetadas. O magistrado ainda utilizou a Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Orgânica de São Luís como argumento que pontuam a atuação do poder público na proteção das famílias em áreas de riscos, assegurando outras alternativas de moradia.
