Um Projeto de Lei para a criação de uma norma federal semelhante à “Lei Magnitsky” está sendo apresentado na Câmara Federal em Brasília. Apoiado por um grupo de 25 deputados, a autoria do projeto é do deputado federal Gustavo Gayer (PL) de Goiás, da ala bolsonarista na Casa.

O projeto 3681/25 tem o objetivo de aplicar sanções administrativas e restrições a pessoas físicas e jurídicas envolvidas em “crimes graves”, segundo o texto. Entre os supostos crimes envolvidos estão corrupção, violação de direitos humanos, tráfico de drogas, tortura entre outros. 

As punições previstas incluem o bloqueio de contas bancárias, bloqueio de funcionamento de empresas, congelamento de ativos, suspensão ou cancelamento de vistos, naturalizações ou registros e proibição de entrada no Brasil no caso de estrangeiros. 

No caso de aprovação, a nova lei poderia ser aplicada através da Câmara ou do Senado, como um decreto legislativo assinado pela presidência do Congresso Nacional. Diferente da lei americana, que é aplicada através do tesouro nacional com ato do Executivo. Outro ponto a ser discutido, é que a lei pode criar divergência entre os poderes no Brasil.

As penalidades previstas no projeto de lei estão hoje sendo aplicadas pelo judiciário, e uma alteração pode levantar o tema sobre a legalidade e possível interferência no sistema de Justiça. Entre os deputados cearenses, destaca-se a deputada federal Dayany Bittencourt (União) que é uma das autoras e apoiadoras da proposta.