O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei complementar (PLC) que que integra as ações e os serviços de saúde em regiões do interior do Ceará ao Sistema Único de Saúde (SUS), nesta terça-feira (16).
O projeto prevê a manutenção e o fortalecimento da prestação de serviços no âmbito do SUS por meio de financiamento do estado, com objetivo de consolidar as atividades nos municípios do interior do Ceará, evitando o desgaste dos pacientes que precisam desses serviços.
Além desse PLC, outros quatros também foram aprovados na sessão desta terça-feira (16), entre eles um que institui a Gratificação por Encargo Especial de Radiodifusão Cultural e Educativa (Geerce) no âmbito da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará (Funtelc) que foi aprovado com a emenda do deputado Lucinildo Frota (PDT). A proposta tem como objetivo a valorização funcional e estimular o desenvolvimento dos servidores da fundação em funções especializadas.
Na sessão, também foram aprovados mais três Projetos de Lei (PL). Um que discute o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda (Sefaz); outro que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para organizações da sociedade civil; e por último um que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do estado do Ceará à Universidade Federal do Cariri (UFCA) para a expansão da estrutura da instituição e a abertura de novos cursos.
