O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quarta-feira (1º), diretrizes para exploração de petróleo e gás em águas marítimas distantes, além das 200 milhas náuticas (370 km), o que na prática amplia a área do pré-sal que pode ser usufruída pelo Brasil.

Na reunião, que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, o conselho também aprovou um novo leilão de petróleo que pode gerar mais quase R$ 15 bilhões em arrecadação para a União ainda em 2025, e determinou que sejam feitos novos estudos técnicos para tentar aprovar as obras finais da Usina Nuclear de Angra 3.

Tradicionalmente pelas leis internacionais, um país tem direito sobre a área oceânica dentro da chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que é restrita a este perímetro náutico. Nos últimos anos, o Itamaraty e a Marinha vêm pleiteando na ONU (Organização das Nações Unidas) a expansão desta área, e já conseguiram decisões favoráveis do organismo internacional.

Em março deste ano, por exemplo, foi reconhecida pelas Nações Unidas a permissão para exploração de uma área além da Zona Exclusiva na região da Margem Equatorial, no Norte, onde ficam os poços de Foz do Amazonas. Na decisão desta quarta, o CNPE aprovou as diretrizes para exploração de petróleo e gás nesses territórios de águas distantes.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, há a previsão de que o bloco Mogno, que compõe o pré-sal, já seja ofertado no próximo leilão da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás), o que na prática amplia a área útil da bacia. Este bloco chegou a ser incluído em pregões neste ano, mas depois foi excluído, justamente pela falta de regulamentação para exploração do oceano além das 200 milhas náuticas.

Só na Margem Equatorial, por exemplo, a área de águas distantes equivale a 360 mil km² na região entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, ou o equivalente ao país da Alemanha. A expansão da área de exploração petroleira acontece às vésperas da COP30, a conferência sobre clima da ONU, que acontecerá em Belém, no Pará.

Apesar de defender o discurso sobre transição energética e sustentabilidade, o governo Lula (PT), como mostrou a Folha, aposta no petróleo como uma das formas de conseguir ampliar sua arrecadação, com estimativa de adicionar R$ 36 bilhões aos cofres públicos até 2026, quando termina o atual mandato.

Mais r$ 14,8 bilhões em recursos do petróleo

O CNPE também aprovou o adiantamento do leilão dos campos de petróleo de Mero, Atapu e Tupi pela estatal PPSA (Pré-Sal Petróleo), que pode gerar R$ 14,8 bilhões para a União ainda neste ano, segundo a estimativa do Ministério de Minas e Energia.

A decisão é mais uma que busca utilizar os recursos do petróleo para aliviar as contas do governo Lula, em um contexto de pressão por cumprimento da meta fiscal e ampliação da arrecadação.

Segundo as estimativas do Executivo, em anos futuros ainda é possível arrecadar mais R$ 6 bilhões, caso a exploração na região dê os resultados esperados.

Também foi aprovado o leilão para as bacias de Calcita, Dolomita e Azurita, mas este pregão ainda precisa passar pelo crivo dos ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente, por meio de manifestação conjunta, o que não tem data para acontecer.

Em outra decisão, o CNPE referendou as diretrizes para prorrogação de contratos de partilha de petróleo e gás por mais 27 anos, exigindo a comprovação de viabilidade técnica e econômica deste alongamento na exploração dos combustíveis fósseis.

Além disso, o conselho também determinou que as embarcações de apoio marítimo à atividade petroleira devem atender a, pelo menos, 60% de conteúdo local —termo usado para a proporção de, por exemplo, materiais, serviços e mão de obra nacionais em determinada operação. A medida regulamenta as formas de mensuração e fiscalização desta determinação.

Além dos 60%, as embarcações também vão precisar utilizar pelo menos 50% de conteúdo local em ao menos duas de três áreas de investimento: engenharia; máquinas, equipamentos e materiais; e construção e montagem.

Há uma exceção para navios considerados como inovadores, o que inclui, por exemplo, aqueles movidos por combustíveis sustentáveis.

Angra 3

O conselho também determinou que a Eletronuclear e o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) devem atualizar os estudos de viabilidade econômica para a conclusão das obras da usina nuclear de Angra 3.

A medida é necessária desde acordo da Eletrobras com a União para deixar de fazer parte do empreendimento. O custo estimado é de R$ 21 bilhões.

Segundo o ministro Alexandre Silveira, a expectativa é que estes estudos sejam terminados ainda em outubro, para que a aprovação para realização da obra seja dada pelo CNPE ainda neste ano. “[Reiterei] a necessidade da urgência para que seja feito”, disse ele sobre a reunião.

Nos estudos, serão analisados quatro cenários, e seus respectivos impactos econômicos: o abandono do empreendimento; o prosseguimento apenas pela União; a parceria com a Eletrobras (que pelo acordo, ainda mantém algumas obrigações com a usina; e a possibilidade de um acordo com um novo ente privado. É com base nestes cenários que o governo deve decidir o que fazer com o futuro de Angra.

Renovabio e Mover

Também nesta quarta, o CNPE regulamentou os parâmetros do Mover, programa do governo federal para reduzir as emissões de CO2 do setor de transportes. A decisão do conselho determina quais formas de mensuração dos gases de efeito estufa serão utilizadas para acompanhamento das metas de descarbonização previstas pela Lei do Combustível do Futuro.

A medição vai considerar as emissões do chamado ciclo “poço-a-roda”, que considera as emissões da cadeia de produção do setor de transportes desde a exploração dos combustíveis fósseis até a atividade dos automóveis.

A resolução também faz com que o Mover acompanhe os parâmetros de uso de combustíveis limpos previstos pelo programa Renovabio.

Outras decisões

O CNPE criou, nesta quarta, o Programa Nacional de Energia Geotérmica (Progeo), que visa incentivar o setor.

Energia geotérmica é aquela que aproveita o calor da terra para gerar eletricidade. O programa dá diretrizes para a elaboração de marcos legais para esta área, além de permitir o uso de recursos da ANP e da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O conselho também aprovou a ampliação da produção de energia da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira (RO), o que pode gerar um geração extra de 236,5 megawatts.

A resolução permite a elevação do reservatório a 90 metros, e determina que um terço deste adicional seja repassado para a Bolívia, e os outros dois terços serão revertidos para Brasil, injetados no Sistema Interligado Nacional (SIN) —há previsão de comercialização disso no mercado livre.

Também foi criado um grupo de trabalho para regulamentar a exploração de energia eólica offshore no Brasil.

Com informações de João Gabriel, da Folhapress