A Câmara Municipal de Fortaleza encerrou, nesta terça-feira (18), o prazo para apresentação de emendas ao Plano Diretor Participativo Sustentável (PDPS), marcando a transição para uma etapa decisiva da tramitação. Ao todo, os vereadores protocolaram 276 sugestões, que agora seguem para a Comissão Especial do PDPS. O volume de proposições reflete a disputa em torno de pontos sensíveis do texto-base, que deve orientar o desenvolvimento urbano da capital pelos próximos anos.
Com o fim do período de contribuições, a Comissão Especial inicia a fase de análise das emendas para a consolidação de um parecer capaz de garantir sustentação política ao projeto em plenário. Os próximos passos incluem a emissão de um parecer técnico sobre cada sugestão protocolada a fim de organizar um relatório cujos pontos deverão ser deliberados pela própria comissão. A etapa deliberativa costuma envolver negociações entre bancadas e debates sobre eventuais impactos urbanísticos e sociais.
Após essa votação interna, o projeto estará pronto para seguir ao plenário, onde tende a enfrentar novos embates políticos antes da definição final. A expectativa é que as discussões se intensifiquem nos próximos dias, especialmente em torno de questões como mobilidade, habitação e uso do solo, mas a expectativa é que a votação seja concluída antes do recesso parlamentar.
Entre as sugestões apresentadas, duas partem da própria Comissão Especial, sinalizando um movimento do colegiado para ajustar conceitos e garantir alinhamento com legislações vigentes. A primeira é uma emenda modificativa que substitui o termo “autista” por “pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, atualização considerada necessária para evitar inadequações no texto oficial. Já a segunda, de caráter aditivo, incorpora ao PDPS um direito previsto na Lei nº 11.563, que reserva 5% das unidades habitacionais de interesse social para famílias que incluam pessoas com deficiência, TEA, síndrome de Down ou outras condições atípicas, o que representa um aceno às pautas de inclusão que têm ganhado protagonismo nas discussões legislativas.
Sobre o Plano Diretor
O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana do Município e orienta todo o sistema de planejamento local. Aplicável a todo o território de Fortaleza, ele deve estar alinhado às políticas e planos do Estado e da União, além de articulado ao orçamento municipal. Por isso, as diretrizes e prioridades definidas nesse documento precisam incorporar o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) .
Exigido para municípios com mais de 20 mil habitantes, o Plano Diretor deve ser elaborado de forma participativa, com a colaboração de associações representativas da sociedade. Seu objetivo é organizar a ocupação e o desenvolvimento do território, integrando temas como uso do solo, habitação, saneamento e mobilidade urbana, sempre com foco na melhoria da qualidade de vida da população.
Para tornar suas diretrizes aplicáveis, o Plano Diretor divide a cidade em zonas, áreas ou setores, processo conhecido como zoneamento. Cada uma dessas áreas recebe regras específicas, os chamados parâmetros urbanísticos, definidas de acordo com suas características próprias e necessidades locais.
O Plano Diretor trouxe temas polêmicos. Os principais são a alteração de parâmetros de construção, com a redução do Índice de Aproveitamento Básico (IAB) em bairros como Meireles, Aldeota e Mucuripe, o que pode afetar projetos imobiliários; e o reconhecimento formal para Zonas Especiais de Comunidades e Povos Tradicionais (como quilombolas e comunidades pesqueiras), com medidas para proteger seus territórios e práticas culturais.
