O Ministério da Justiça publicou, nesta quarta-feira (3), a portaria que confirma a demissão de Anderson Torres e Alexandre Ramagem dos cargos de delegado da Polícia Federal. A decisão atende determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o encerramento do prazo para apresentação de recursos na Ação Penal em que ambos foram condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado de 2022.

As demissões estão descritas na decisão que rejeitou os últimos embargos apresentados pelas defesas. Sem votos suficientes na Primeira Turma do STF para admitir embargos infringentes, não restam alternativas recursais. Com isso, Moraes determinou a execução imediata das penas, todas em regime inicialmente fechado.

Em relação a Ramagem, o ministro ordenou a emissão do mandado de prisão e determinou que o nome do ex-diretor-geral da Abin seja incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Ele é considerado foragido, segundo o STF, e a Polícia Federal deve iniciar ações para localizá-lo e cumprir a ordem judicial.

Anderson Torres, que foi ministro da Justiça durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, também foi desligado do cargo. Torres já cumpre pena de 24 anos no núcleo de custódia da PM (Polícia Militar) do Distrito Federal, conhecida popularmente como Papudinha.

A repercussão da decisão se estende à esfera política. Moraes comunicou a Câmara dos Deputados para que registre a perda de mandato de Ramagem e também notificará o Tribunal Superior Eleitoral para anotação da inelegibilidade, medida automática prevista pela Lei da Ficha Limpa após condenação por órgão colegiado.