A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quinta-feira (11) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. A medida vale tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de servidores nas instituições estaduais de ensino superior. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo governador do estado. 

O Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente as cotas raciais, mas também não as inclui entre as modalidades que permanecem autorizadas no texto.

Segundo o texto aprovado, permanecem permitidas apenas as reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCDs), candidatos com critérios exclusivamente econômicos e estudantes provenientes de escolas públicas estaduais de ensino médio.

A proibição também se estende às instituições que recebem recursos públicos no âmbito do estado, e não apenas às universidades diretamente administradas pelo poder público estadual. Uma das instituições afetadas pela medida é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que possui cerca de 14 mil alunos distribuídos em cursos de graduação e pós-graduação.

O projeto prevê a aplicação de multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a vedação e a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos que violarem a norma.

Na justificativa apresentada, o deputado autor da proposta argumenta que a adoção de cotas baseadas em critérios que não sejam exclusivamente econômicos ou de origem escolar poderia suscitar controvérsias jurídicas e colidir com princípios como a isonomia e a impessoalidade, além de criar distinções que, segundo ele, “não necessariamente refletem situações de desvantagem”.

Durante a votação, que ocorreu de forma simbólica na Alesc, sete deputados se posicionaram contra a matéria, destacando que cotas raciais representam instrumentos de correção de desigualdades históricas.