Durante evento de inauguração do ramal do VLT Expedicionários-Aeroporto, que ocorreu na tarde desta sexta-feira (6), o governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), comentou sobre a medida aprovada por ele que altera o tratamento jurídico de policiais civis e militares em inquéritos que apuram mortes ocorridas durante ações de intervenção policial no estado.
Segundo Elmano, o decreto confere respeito ao policial que atua em situações de perigo, dando-lhe respaldo jurídico: “Tem que ter procedimentos que considerem que esse policial, no fato concreto, na maioria das vezes, correu foi risco de vida para proteger o cidadão de bem”, assegurou o governador.
A medida, publicada em Diário Oficial, atualiza procedimentos que orientam as investigações quando agentes de segurança estão envolvidos em confrontos ou uso de força letal no exercício da função. Pelo novo decreto, quando houver morte em ações de intervenção, o inquérito policial deve considerar inicialmente as circunstâncias e a legalidade do emprego da força pelo agente, sem a necessidade automática de adoção de medidas cautelares como a prisão em flagrante ou outras restrições à liberdade do policial, desde que não haja prova em contrário no início da investigação.
Elmano se posicionou em favor dos agentes policiais, especialmente em situações de confronto com risco iminente à vida. “Ele (o policial) não merece ser tratado como autor de um crime, ele merece ser tratado com o maior respeito pela população, pelo Estado e por esse governador que apoia as forças de segurança do Ceará no enfrentamento ao crime organizado do Estado”, afirmou.
