O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), assinou nesta sexta-feira (6) um decreto que altera a forma de tratamento jurídico a policiais civis e militares em inquéritos que apuram mortes ocorridas durante ações de intervenção policial no estado. A medida, publicada em diário oficial, atualiza procedimentos que orientam as investigações quando agentes de segurança estão envolvidos em confrontos ou uso de força letal no exercício da função.
Pelo novo decreto, quando houver morte em ações de intervenção, o inquérito policial deve considerar inicialmente as circunstâncias e a legalidade do emprego da força pelo agente, sem a necessidade automática de adoção de medidas cautelares como a prisão em flagrante ou outras restrições à liberdade do policial, desde que não haja prova em contrário no início da investigação. O texto busca dar mais clareza à atuação policial em situações de risco, alinhando critérios processuais para apuração dos casos.
Em pronunciamento oficial, Elmano de Freitas afirmou que o decreto é uma resposta à demanda por um tratamento mais técnico e equilibrado dos casos que envolvem agentes nas ações de segurança pública, sem prejulgar os profissionais antes da conclusão das investigações. Segundo o governador, a medida visa assegurar que a atuação policial seja analisada em seu contexto, especialmente em situações de confronto com risco iminente à vida.
“Em vez de autor do crime, o policial passa a ser colocado como interventor, enquanto a outra parte sai de vítima para opositor, até prova ao contrário”, disse Elmano em publicação nas redes sociais.
A assinatura do decreto ocorre em meio a debates intensos sobre segurança pública e direitos humanos no país, e sobre a legislação que regula o uso da força por parte das polícias.
Ainda na mesma publicação, o governador também fez comentários sobre a importância do diálogo com as corporações e com a sociedade, destacando o compromisso do governo com uma segurança pública equilibrada e o respeito aos direitos fundamentais.
“Sempre defenderei a lei, mas não aceito que policiais que arriscam a vida para proteger o cidadão tenham o mesmo tratamento que bandidos, e nem que bandidos tenham o mesmo tratamento que vítimas, em situações que mostrem intervenção policial legítima no enfrentamento ao crime”, afirmou o petista.
Confira a publicação de Elmano de Freitas nas redes sociais:
