A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quinta-feira (5) um pacote de projetos de lei voltado às mulheres. Às vésperas do Dia da Mulher, celebrado em 8 de março, 21 propostas de temática feminina foram aprovadas, entre projetos de lei e de indicação.

As proposições ganharam regime de urgência para serem votadas antes de domingo (8) e foram aprovadas por aclamação, quando há consenso entre os deputados presentes ao invés de votação individual. 

De acordo com o presidente da Casa, Romeu Aldigueri (PSB), as leis devem ser sancionadas até esta sexta-feira (6) pelo governador Elmano de Freitas (PT). Além disso, a Secretaria das Mulheres deve anunciar novas ações voltadas às vítimas de violência e também para o empreendedorismo feminino. 

Uma das medida para proteção aprovada pela Alece foi a criação do programa “SOS Mulher”, que integra tecnologia e Segurança Pública no Ceará. Através de um aplicativo de celular, mulheres sob proteção judicial poderão alertar instantaneamente as autoridades em cenários de ameaça iminente.

Também foi aprovada a proposta para tornar obrigatória a fixação de avisos contra o assédio e a importunação sexual não apenas em órgãos públicos, mas também em condomínios residenciais e centros comerciais. 

De iniciativa financeira, outro projeto aprovado estabelece que no mínimo 5% do Fundo de Defesa Social do Ceará (FDS-CE) seja destinado para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.