Com mais de duas décadas de divergências, o conflito envolvendo a ocupação de áreas na Praia do Futuro, em Fortaleza, chega a uma conciliação na tarde desta quarta-feira (8). Setor público e empresários da região vão assinar um acordo para encerrar as discussões e estabelecer condições de regularização na área.

O acordo determina normas para a regularização das barracas de praia, estabelecendo o pagamento de valores retroativos e adequação urbanística e ambiental da área. O texto ainda institui a garantia de acesso público à praia, organização das atividades econômicas e requalificação do local com fiscalização da Prefeitura.

A medida encerra um impasse judicial que acontece desde 2005 e garante a permanência das barracas no local. Os empresários terão até 2027 para adequar as barracas às novas normas, que delimitam uma área limite de 1.500 m² e não poderão ultrapassar áreas não autorizadas.

O projeto ainda estabelece a retirada de estruturas como parques aquáticos em algumas barracas e a quitação de pendências financeiras. A condução das negociações foi conduzida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que durante o período de 2025 manteve ações de fiscalização e ainda realizou a demolição de estruturas irregulares em áreas proibidas.

No momento da assinatura, estarão presentes o governador Elmano de Freitas e o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão. Também marcam presença a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman. Representantes do Ministério Público Federal (MPF) também participam da cerimônia.

Entenda o caso

A disputa entre empresários e o setor público começou em 2005, quando o Ministério Público acionou a Justiça para que fossem retiradas as estruturas de barracas da faixa de areia sob alegação de que o terreno pertencia à União. 

Em janeiro de 2025, as barracas da Praia do Futuro se tornaram patrimônio cultural brasileiro após o presidente Lula sancionar a lei Nº 15.092. O texto reconhecia o local como patrimônio cultural em razão da sua “relevância cultural, social e econômica, bem como sua contribuição para a identidade local e nacional”.

Apesar disso, o petista vetou o parágrafo do projeto que estabelecia que o reconhecimento do local como patrimônio cultural garantia a manutenção das barracas existentes na praia. Este veto alimentou a disputa entre empresários e Governo, já que a lei não garantia a permanência das estruturas no local. 

Em novembro de 2025, os empresários e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) firmaram um acordo entre todas as partes para que as barracas do local passassem por um reordenamento urbanístico. 

A solução proposta foi construída na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) com a participação da União, Governo do Ceará, Prefeitura de Fortaleza, MPF e setor privado.