Nesta quinta-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou uma nota em resposta ao relatório “O ataque à liberdade de expressão no exterior: o caso do Brasil”, elaborado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos, que apresenta acusações de censura envolvendo plataformas digitais.

De acordo com o presidente do tribunal, a legislação brasileira garante a liberdade de expressão, porém esse direito possui limites e não é irrestrito.

“Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, escreveu Fachin.  

O texto divulgado pelos Estados Unidos declarou que o ministro Alexandre de Moraes teria restringido a liberdade de expressão no país ao ordenar a suspensão de contas de brasileiros residentes lá, sob a acusação de realizarem ataques virtuais contra instituições do Brasil. O relatório foi produzido por aliados do presidente norte-americano Donald Trump.

Ainda segundo Fachin, o governo brasileiro enviará esclarecimentos ao órgão responsável pelo documento por meio de canais diplomáticos.

“A ordem instituída pela Constituição Federal de 1988, como interpretada pelo STF, eleva a liberdade de expressão à condição de direito preferencial no universo dos direitos fundamentais. Outros direitos prevalecem sobre ela apenas em caráter excepcional, com base na lei, mormente em hipóteses em que se invoque a liberdade de expressão para o cometimento de crimes devidamente tipificados”, concluiu o presidente.