A PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1 -seis dias de trabalho e um de descanso- avança na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (29), foi instalada a comissão especial para andamento da medida, que pode reduzir a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 36 horas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os deputados Leo Prates (Republicanos-BA) como relator e Alencar Santana (PT-SP) como presidente da comissão. Motta destacou que a condução do processo deve ser equilibrada e defendeu a proposta como uma forma de buscar justiça para a classe trabalhadora brasileira.

Dados do Google Trends mostram que as buscas sobre o fim da escala 6×1 atingiram pico no mês de abril. Apesar do avanço da discussão na Câmara, muitos brasileiros ainda têm dúvidas sobre a jornada e como serão afetados pela mudança. Confira as principais perguntas e respostas sobre o fim da escala 6×1.

COMO FUNCIONA A ESCALA 6X1? QUANTAS HORAS SEMANAIS SE TRABALHA NA ESCALA 6X1?

A escala 6×1 é aquela na qual o funcionário trabalha seis dias da semana e folga apenas um, geralmente aos domingos. A jornada padrão no país é de 44 horas semanais, conforme está previsto pela Constituição. Como o total de horas trabalhadas por dia está limitada a oito, em geral, o trabalhador cumpriria a jornada de 40 horas na semana ao trabalhar de segunda a sexta e, aos sábados, deveria cumprir mais quatro horas.

COMO SERIA O FIM DA ESCALA 6X1? QUAL A PROPOSTA DA PEC?

Há propostas diferentes em discussão. As duas PECs que estão sendo debatidas na Câmara -dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP)- preveem a redução da jornada de 44 horas semanais para 36. Elas alteram trecho do artigo 7º da Constituição e não trazem detalhamento sobre outros direitos.

A PEC de Erika Hilton propõe redução de 44 para 36 horas semanais, com limite de oito horas de trabalho por dia e jornada de quatro dias por semana, sem redução de salário, e com possibilidade de acordo ou convenção coletiva para outra forma de compensação de horas.

A PEC de Reginaldo Lopes propõe jornada de trabalho de 36 horas semanais, com limite de oito horas por dia, mas sem determinar que deverão ser apenas quatro dias de trabalho e três de descanso, e prevendo também uma transição por até dez anos.

Há ainda um projeto de lei enviado pelo governo Lula que reduz a jornada para 40 horas semanais, cria a escala 5×2, e deixa claro que não pode haver redução de salário. Hugo Motta, porém, optou pela tramitação das PECs. O projeto, no entanto, tem tramitação de urgência e vai trancar a pauta do Congresso se não for votado até julho.

O texto final ainda será avaliado e votado no plenário. A comissão especial criada para a PEC vai debater pontos importantes, como, por exemplo, se poderá haver redução salarial ou não, se haverá compensação tributária para as empresas, qual será o limite de horas e dias trabalhados, e se a transição será gradual ou imediata.

O FIM DA ESCALA 6X1 É IMPOSSÍVEL?

Não, o fim da escala 6×1 não é impossível e o país já teve redução de jornada em outro momento. Na Constituição de 1988, a jornada de trabalho no Brasil caiu de 48 horas para 44 horas semanais. A jornada pode tanto mudar por PEC quanto por projeto de lei. A PEC é mais segura do ponto de vista jurídico.

No entanto, segundo juristas e especialistas em direito do trabalho, o projeto de lei também tem validade e poderia fazer com que houvesse redução da jornada de trabalho de forma mais rápida, por ter tramitação mais agilizada. Além disso, obedece ao que está na Constituição, propondo uma jornada menor, não maior.

O texto constitucional é um limitador da carga horária. Ele estabelece que a jornada deve ser de até 44 horas semanais. Qualquer medida que proponha algo menor é válida. Aumentar a jornada é que teria de ser, obrigatoriamente, por PEC.

A PARTIR DE QUANDO MUDARIA?

Não é possível prever uma data para a redução da jornada de trabalho. Isso porque depende da aprovação da PEC, de como ela será aprovada, ou seja, quais os novos termos serão previstos na proposta, após a tramitação da medida tanto na Câmara quanto no Senado.

Além disso, há ainda o projeto de lei do governo, que tem regime de urgência e, se não for aprovado até julho, tranca a pauta de todo o Congresso. Nas celebrações de 1º de Maio, integrantes da cúpula governista afirmaram esperar que a escala 6×1 esteja “enterrada” até julho.

Na Câmara, o presidente e o relator da comissão especial disseram que pretendem votar a PEC até o dia 28 de maio. A implementação da mudança, porém, é um dos pontos centrais da discussão. Há propostas para que a transição seja feita de forma gradual, em até dez anos, no caso da PEC de Reginaldo Lopes, ou que entre em vigor 360 dias após sua promulgação, como na proposta de Erika Hilton.
O projeto do governo prevê alteração imediata assim que houver sanção presidencial e publicação da lei.

O QUE FALTA PARA O FIM DA ESCALA 6X1?

A comissão especial para discutir o tema já está instalada na Câmara dos Deputados e pode durar até 40 sessões do plenário. A expectativa, porém, é que a Câmara vote a proposta até o dia 28 de maio. A aprovação, no entanto, depende do que se chama de maioria qualificada.

Por se tratar de PEC, é necessário que haja votação em dois turnos em cada uma das casas, ou seja, na Câmara e no Senado, com ao menos três quintos dos parlamentares a favor da medida: 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações. Depois, para passar a valer, precisa ser promulgada no Congresso.

O projeto de lei exige maioria simples, com 50% dos votos mais um, além de sanção presidencial. Em ambos os casos, se houver alteração no Senado do texto que foi votado na Câmara, ele precisa voltar para a Câmara para ser votado novamente, o que pode atrasar ainda mais a medida.

QUAIS SÃO OS ARGUMENTOS A FAVOR DO FIM DA ESCALA 6X1?

Há diversos argumentos contra o fim da escala 6×1, que vão desde econômicos, a mudanças no mercado de trabalho e impactos na saúde dos trabalhadores e da população em geral.

Há ainda argumentos ligados ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, já que os pais -em especial, as mães- passariam mais tempo em casa; possíveis melhoras em índices educacionais; e até mesmo questões religiosas, com mais tempo para que trabalhadores -em especial, mulheres- possam professar sua fé.

O impacto na saúde física e mental dos trabalhadores é comprovado por dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que afirma que mais de 840 mil pessoas por ano morrem por consequências de problemas psicossociais decorrentes do trabalho, como burnout, AVC (Acidente Vascular Cerebral), doenças cardiovasculares e suicídio.

Um estudo da universidade americana Boston College mostrou que os funcionários de empresas que reduziram os dias de trabalho tiveram reduções significativas de burnout, melhora na saúde mental e física, maior satisfação com o trabalho e aumento da produtividade.

A nova escala também vai possibilitar o convívio do trabalhador com a família, além de mais tempo para investir em estudo e qualificação profissional, lazer e prática de atividades físicas.

No que diz respeito aos argumentos econômicos, estudo do professor Naercio Menezes Filho, do Insper e da FEA/USP (Faculdade de Economia Aplicada da Universidade de São Paulo), feito por ele e colegas nas décadas de 1980 e 1990, quando a jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais, mostra que os afetados não tiveram aumento de desemprego em relação aos demais e que a probabilidade de saída do trabalho até diminuiu.

Segundo o professor, a renda cresceu e o bem-estar foi comprovado.

ARGUMENTOS CONTRA O FIM DA ESCALA 6X1?

Os principais argumentos contra o fim da escala 6×1 são econômicos e estão ligados aos impactos no PIB (Produto Interno Bruto). Levantamento do economista Daniel Duque, da FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas), mostrou que diminuir jornada sem cortar salário elevaria o custo do trabalho, pressionando empresas a ajustar preços.

O estudo projeta redução de cerca de 638 mil postos de trabalho, com impactos maiores em setores como construção, comércio e agropecuária e queda de 0,7% no PIB.

Há ainda a preocupação com o aumento da informalidade. O levantamento conclui que a consequência da redução de horas trabalhadas seria uma queda de até 2% na produção do setor formal.

Outro estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que a medida elevaria o custo da mão de obra em 7,84% no país, levando-se em consideração o trabalho formal, com contratos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e uma redução de 44 horas para 40 horas semanais com escala 5×2.

Para implantação da escala 4×3, com 36 horas de trabalho por semana, os custos subiriam 17,57%. A alta, no entanto, poderia ser absorvida pela economia, por se assemelhar à política de valorização do salário mínimo, com reajuste acima da inflação.

QUAL A POSIÇÃO DE LULA SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é um defensor da jornada de 40 horas semanais desde que era sindicalista no ABC Paulista, no início da década de 1980. Ele e outros deputados do PT e de partidos ligados à centro-esquerda foram os responsáveis pela redução da jornada de 48 horas para 44 horas semanais na Constituição de 1988.

O sindicalista Miguel Torres, presidente da Força Sindical e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes, se lembra de quando os metalúrgicos faziam greve em São Paulo por jornadas de trabalho menores. “Ocupávamos a fábrica e a greve só acabava quando a jornada era reduzida. Houve um momento de passarmos 30 dias cercados pela polícia na fábrica”, conta.

Lula defendeu o fim da 6×1, com redução da jornada de 44 para 40 horas, sem redução salarial em pronunciamento em rede nacional na véspera do 1º de Maio como forma de aproximar as famílias.

“Muitas mães saem de casa para trabalhar cedo, com os filhos ainda dormindo e voltam tarde, com os filhos já na cama. Ela só tem um dia para descansar e cuidar da família. Isso não é justo”, disse o presidente. “O trabalho dignifica, constrói o país, mas não pode separar mães e filhos.”

QUAL A POSIÇÃO DE FLÁVIO BOLSONARO SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?

Flávio Bolsonaro (PL-RJ), até o momento, não se pronunciou publicamente sobre a questão. Seu partido, o PL, defende alterações no texto, como o regime de contratação por hora, o que na prática representaria corte salarial proporcional à redução da jornada.

Parlamentares alinhados à direita não querem que a proposta seja votada antes das eleições por temer que até mesmo deputados e senadores da base sejam pressionados a aprovar a medida visando o espólio eleitoral.

Na avenida Paulista, movimentos de direita apoiadores da candidatura de Flávio e defensores da liberdade de Jair Bolsonaro (PL) realizaram manifestação contra o 1º de Maio. Eles tentaram se esquivar do debate sobre o fim da escala 6×1, mas um de seus organizadores, Giovani Falcone, disse à Folha de S.Paulo que é contra acabar com essa escala e que o movimento defende os empresários e seu direito de adotar qualquer tipo de jornada.

EMPRESÁRIOS SÃO CONTRA O FIM DA ESCALA 6X1?

A classe empresarial brasileira está dividida sobre a pauta, mas com maioria das federações e associações de empregadores contra a medida. Alguns setores, como o agronegócio e a indústria, vêm fazendo críticas à proposta e apresentando estudos com impactos econômicos negativos muito relevantes.

Em evento recente, o presidente da ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu), o pecuarista Arnaldo Borges, fez um apelo aos parlamentares para que “apoiem contrariamente essa pauta tão nociva para o nosso agro”.

O presidente da Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais), Mário Marques, disse que a proposta “é uma medida eleitoreira, pensada mais nas eleições do que nas consequências práticas para a economia.”

O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, propõe um modelo de contratação no qual o funcionário seria pago por hora trabalhada. “Não concordamos em reduzir o número de horas de 44 para 40 porque não fecha a conta”, disse ele à Folha de S.Paulo.

Já alguns empresários são a favor e, inclusive, já implementaram a nova escala, observando resultados positivos. É o caso de Caito Maia, CEO da Chilli Beans, e Jerônimo Bocayuva, sócio da rede de restaurantes Gurumê. Ao adotar a escala 5×2, Bocayuva viu o índice de rotatividade diminuir em 30% e as faltas, com ou sem justificativa por atestado, caírem quase pela metade.

MERCADOS VÃO ABRIR AOS DOMINGOS COM O FIM DA ESCALA 6X1?

Sim. A ideia não é afetar o consumidor, e sim reduzir a jornada do trabalhador. O comércio deve continuar funcionando normalmente, já que a Constituição permite organização da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva.

Embora as PECs não tratem diretamente de como seria o funcionamento de locais de trabalho onde outras escalas são necessárias, como é o caso de hospitais, por exemplo, o projeto do governo determina uma escala de trabalho 5×2, com dois dias de descanso, mas não determina em quais dias da semana.

A proposta do Executivo também deixa claro que as outras escalas podem continuar existindo, desde que se respeite o novo limite de trabalho de 40 horas semanais e que todo trabalhador tenha o direito a dois dias de descanso semanal.

QUAIS PAÍSES ABOLIRAM A ESCALA 6X1?

França, Holanda e Reino Unido são alguns exemplos. Na França, a jornada de trabalho é de 35 horas, implementada em 1998. Na Holanda, a jornada é ainda menor, de 32 horas divididas na escala 4×3, ou seja, o indivíduo trabalha quatro dias por semana e folga nos outros três. No Reino Unido, várias empresas já funcionam na escala 4×3, embora a determinação ainda não seja oficial.

QUAL O CUSTO DO FIM DA ESCALA 6X1?

Uma projeção do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou alta de 7,84% no custo da mão de obra considerando a redução da jornada para 40 horas. O custo, porém, deve ser reabsorvido pela economia, segundo o pesquisador Felipe Pateo, técnico de planejamento do Ipea e um dos responsáveis pelo estudo.

Outro estudo, da CNI (Confederação Nacional da Indústria), mostrou que o fim da escala 6×1 elevaria os custos das empresas brasileiras em até R$ 267,2 bilhões por ano. O montante equivale a 7% da folha de pagamento e leva em conta redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Os gastos podem ser menores ou maiores a depender da estratégia adotada: se contratação de pessoal -o que custa mais- ou pagamento de horas extras. Neste último cenário, a alta de despesas chegaria a R$ 178,2 bilhões por ano. O impacto percentual na indústria seria de 11,1%, com elevação de custos entre R$ 87,8 bilhões no primeiro cenário e R$ 58,5 bilhões no segundo.

QUANTAS PESSOAS TRABALHAM NA ESCALA 6X1?

Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2023, dos 44 milhões de trabalhadores contratados pela CLT no Brasil, 31,8 milhões trabalham na jornada de 44 horas semanais. Estudo do Ipea mostrou, porém, que os profissionais com jornada de trabalho de 44 horas semanais -em geral, em escala 6×1- têm salário 57,7% menor, em média, do que os que trabalham 40 horas semanais.

Os dados mostram que o salário médio do brasileiro de quem tem jornada de até 40 horas por semana -em geral, em escala 5×2- é de R$ 6.211. Quem tem jornada de 44 horas recebe 42,3% desse valor, o que dá R$ 2.626,05. Quando o pagamento é por hora, a remuneração é ainda menor. O valor médio corresponde a 38,5% de R$ 6.211, o que dá R$ 2.391,24.

De acordo com o estudo, a diferença seria explicada por conta da baixa escolaridade. Mais de 83% dos vínculos de quem tem jornada de 44 horas é de pessoas com o ensino médio completo. O percentual cai para 53% entre os que têm ensino superior.

QUAL A PROPORÇÃO DA POPULAÇÃO QUE APOIA O FIM DA ESCALA 6X1?

Segundo pesquisa Datafolha feita em março, 71% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1, enquanto 27% é contra a mudança e 3% não opinou.

*Anahi Martinho e Cristiane Gercina, da Folhapress