O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial. A norma, validada nesta quinta-feira (14), determina que empresas adotem mecanismos de transparência salarial, como relatórios e divulgação de critérios remuneratórios.

O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso — acompanhado pelos demais ministros — e votou pela constitucionalidade integral da legislação. Durante o julgamento, os ministros Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino reajustaram seus votos para acompanhar Moraes.

O objetivo da medida é garantir maior controle sobre possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres que exerçam a mesma função. Além de considerar as manifestações apresentadas durante o julgamento, a Corte também rejeitou as duas ações movidas contra a norma: as ADIs 7.631 e 7.612, além da ADC 92.

Eles também se manifestaram sobre a anonimização dos dados salariais, a fim de evitar a identificação dos trabalhadores. “Será necessária a adoção de metodologia atual e eficiente para preservar a anonimização”, afirmou Zanin.

Sancionada em 2023, a lei já havia sido questionada sob o argumento de que a divulgação de salários e critérios de remuneração poderia expor informações sensíveis sobre estratégias de preços e custos das empresas.