A Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (21), que a Prefeitura da capital conceda, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para que a empresa possa oferecer o serviço de mototáxi de forma regular. A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, que também estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) havia rejeitado o pedido de credenciamento sob a justificativa de que faltavam documentos, principalmente relacionados ao seguro obrigatório exigido pela regulamentação municipal. A Uber, por sua vez, afirmou que toda a documentação havia sido apresentada e que novas exigências passaram a ser feitas durante o processo.

Segundo a magistrada, o novo indeferimento do pedido de credenciamento, decidido pelo CMUV em 15 de julho, demonstrou que a Prefeitura estava impondo novas exigências burocráticas mesmo após a empresa ter corrigido as pendências apontadas anteriormente. A juíza ressaltou que uma decisão anterior já determinava que a Uber fosse considerada credenciada, restando apenas a formalização do ato por parte do município.

Em nota, a Uber afirmou que a decisão reforça seu entendimento sobre o caso e destacou um trecho da sentença. Segundo a empresa, “a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido apontados em fases anteriores e extrapolam o que já havia sido julgado”.

Apesar da decisão, a Prefeitura ainda pode recorrer, o que significa que a disputa judicial, iniciada em 2023, ainda não foi encerrada.

A gestão do prefeito Ricardo Nunes argumenta que a operação do serviço pode aumentar o número de acidentes envolvendo motociclistas e afirma que a segurança viária é o principal motivo para restringir a modalidade.