O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) notificou 132 municípios do estado que ultrapassaram o limite de alerta, prudencial ou legal da Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos com pessoal. A informação foi compartilhada pelo próprio TCE, nesta terça-feira (28).
A notificação foi aprovada na Sessão Plenária do dia 23 de maio, seguindo o relatório da Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamentos.
Foi verificado, segundo o TCE, que em 132 municípios o Poder Executivo ultrapassou o limite de alerta de gastos com pessoal, que é 48,60% da Receita Corrente Líquida – RCL, referente ao segundo semestre/terceiro quadrimestre de 2023.
“Dos municípios que ultrapassaram os limites, 34 estão acima do limite prudencial (51,30% da RCL) e 55 estão acima do limite legal (54,00% da RCL), sendo que os demais, 43(quarenta e três) municípios, ultrapassaram o limite de alerta”, afirmou a entidade.
Ainda segundo o TCE, os casos de descumprimento do limite legal da LRF com despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.
