O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (21) que a plataforma X (antiga Twitter) apresente novos documentos para validar a reativação de sua representação legal no país. A solicitação ocorreu após a empresa indicar, na sexta-feira, o nome da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como sua representante no Brasil.

A entrega de documentos visa atender à ordem judicial, que estabeleceu um prazo de 24 horas para que a X comprovasse a reativação de sua representação. O prazo, que se encerrou às 21h29 de ontem, foi considerado insuficiente pelo ministro, levando a novas exigências.

Junta Comercial

Na decisão mais recente, Moraes afirmou que a entrega inicial não foi cumprida adequadamente. O magistrado solicitou a apresentação das procurações societárias originais conferidas à advogada e a ficha de breve relato da empresa, emitida pela Junta Comercial de São Paulo. O novo prazo para a entrega dos documentos foi fixado em cinco dias.

Adicionalmente, o ministro deu 48 horas para que a Receita Federal e o Banco Central informem a situação cadastral da X no Brasil, enquanto a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão fornecer um relatório detalhado sobre a viabilidade de uso de outros meios tecnológicos para acesso à plataforma no país.

Nesse mesmo prazo, o STF deve atualizar os valores das multas pendentes da X, decorrentes de repetidos descumprimentos de decisões judiciais emitidas por Moraes.

No mês passado, o ministro suspendeu o acesso à plataforma no Brasil após a empresa fechar seu escritório no país, ação que viola a exigência legal de manutenção de uma sede para operar no território nacional.

Em 17 de agosto, o bilionário Elon Musk, proprietário da X, anunciou o encerramento das atividades da sede brasileira, em meio a uma disputa jurídica. A plataforma foi multada por se recusar a cumprir ordens judiciais de remoção de perfis investigados por divulgar conteúdos considerados antidemocráticos.