Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta terça-feira (13), o projeto de lei de autoria do governador Elmano de Freitas (PT) que transfere a gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). O gestor enviou ainda uma segunda proposta, que visa criar o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamentos dos Serviços de Saúde Militar no Ceará, o “Fundsaúde Militar”, para o financiamento do novo Hospital da PM.

O objetivo do líder do Governo Elmano na Casa, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT) é de que as propostas tramitem em regime de urgência. Contudo, deputados da oposição devem abrir divergência e tentar derrubar o trâmite acelerado dos projetos de lei.

Em caso de aprovação do projeto, a unidade passará a ser chamada de Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Segundo a proposição, o hospital, atualmente gerido pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), seria transferido para a estrutura da Polícia Militar. 

“Ao proporcionar assistência médica mais eficiente, ágil e direcionada, o Estado reafirma o seu compromisso com a valorização, a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida dos militares estaduais e seus dependentes”, justifica o texto do projeto.

O hospital foi fundado em 1939 como o Hospital Central da Polícia Militar. Foi somente em 1993 que ele passou a atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2011, a unidade passou a integrar a estrutura da Sesa.

Elmano havia dado indicativos sobre “devolver “ o hospital à PM no final de 2024, sendo alvo de críticas de alguns setores. O Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) encomendaram, em janeiro deste ano, que essa “devolução” só poderia ocorrer caso a gestão estadual garantisse a plena continuidade dos procedimentos, exames e consultas prestados atualmente pela unidade. 

Oposição se articulada

A expectativa é aprovar a tramitação em regime de urgência, pelo menos por parte da base governista na Alece. A oposição, por sua vez, se articula para votar contra a proposta. O líder do PDT, Cláudio Pinho, criticou que não haja, no texto da proposição, a determinação de percentual que será destinado à população e aos profissionais da segurança.

“Falam uma coisa e por escrito está outra. São leitos de SUS que estão fechando. (…) Vamos lutar para manter os leitos abertos”, disse, em entrevista à imprensa.

O deputado estadual Lucineudo Frota, correligionário de Cláudio Pinho, também se manifestou sobre a proposta. “Não somos contra que seja destinado um hospital para a honrosa e gloriosa Polícia Militar, merece sim. (…) Mas não podemos apenas tirar do atendimento da população cearense como um todo sem dizer para onde vai esse atendimento, sem dizer para onde vão os servidores”, pontuou. 

De acordo com o parlamentar, será apresentada emenda para garantir ainda que sejam mantidos servidores terceirizados e comissionados.

“É importante a gente respeitar as forças de segurança, a gente entender que um policial, todo dia que sai de casa, coloca sua vida em proteção da sociedade cearense. Já existia esse hospital, tem muita ‘fake news’ nisso. Primeiro, a oposição precisa entender e dizer se ela está ou não ao lado das forças de segurança, se ela respeita ou não a família e o policial civil, o policial militar, o bombeiro militar, que merece uma atenção especial tendo em vista a inerência da sua atividade. Não estamos fechando um hospital do SUS e entregando 100% à Polícia, estamos abrindo leitos para essas famílias, para esses policiais”, disse o presidente da Casa, Romeu Aldigueri, listando, ainda, as entregas de equipamentos de saúde do Governo Elmano.

O secretário da Casa Civil, Chagas Vieira, rebateu nas redes sociais as críticas das oposição e disse que não será fechado o atendimento para a população em geral. “Na verdade, o que está sendo feito é a transferência de parte do atendimento para as forças de segurança. O Martiniano que, antes, era um hospital 100% da Polícia Militar, agora uma parte dos atendimentos vai para a Polícia Militar”, ressaltou.

As propostas

Além da transferência da unidade hospitalar para a PM, o projeto de lei também autoriza o HPM a prestar serviços para o SUS através de convênios, o que será monitorado pela Sesa. A proposição também disse que o hospital prestará serviço aos militares estaduais e dependentes, mas que este poderá ser estendido aos demais servidores da Secretaria de Segurança Pública.

Sobre o financiamento do HPM, o Fundsaúde Militar terá receita “de convênios e parcerias estratégias a serem celebradas com instituições de saúde públicas e privadas”, diz o texto da proposição.

Os projetos de lei ainda determinam que os servidores estaduais da Sesa que atuam atualmente no Hospital Maternidade José Martiniano de Alencar fiquem cedidos para a nova unidade hospitalar. 

Além disso, também ficam autorizados “a cessão ou a transferência à PMCE de bens móveis e imóveis, contratos, parcerias e demais instrumentos congêneres celebrados pela Sesa, para a gestão do HPM”.