O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (30). É a primeira vez que uma autoridade de um país democrático é punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir estrangeiros considerados autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

A medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades da Rússia e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009. Em 2012, o texto foi sancionado pelo então presidente dos EUA, Barack Obama. Ao ser aprovado, o texto contemplou sanções contra as autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.

Em 2016, a lei foi ampliada ainda no governo Obama. Com a nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer países que violassem direitos humanos.

As punições estabelecidas pela Lei Magnitsky são:

• Proibição de entrada nos EUA: o punido pela Lei Magnitsky é impedido de ingressar no território americano. Caso o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.
• Bloqueio de bens e propriedades: a Lei Magnitsky prevê o bloqueio dos bens e propriedades do punido que estejam localizados no território americano.
• Proibição “extraterritorial” de prestação de serviços: a medida também determina que todas as entidades sujeitas às leis dos Estados Unidos, ou que mantenham relações econômicas com o país, cumpram as sanções. Na prática, qualquer empresa com ativos em território norte-americano deve restringir o acesso do sancionado aos seus serviços, incluindo instituições financeiras e plataformas digitais. Assim, o indivíduo punido fica impedido de realizar operações bancárias ou manter contas em redes sociais. A própria Lei Magnitsky estabelece o caráter “extraterritorial” da penalidade, ou seja, o bloqueio se aplica mesmo quando o serviço é prestado fora dos Estados Unidos.

Conforme um levantamento da entidade Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei Magnitsky foi aplicada 48 vezes durante o segundo semestre de 2024. A lista de punidos inclui violadores graves de direitos humanos, como autoridades condenadas por tráfico humano, torturas e repressão violenta de protestos.

A última aplicação da Lei data de 9 de julho deste ano, quando membros do Partido Comunista chinês foram punidos pela violação de direitos humanos do uigures, povo que habita o oeste da China.

Trâmite da Lei Magnitsky

A imposição de sanções pela Lei Magnitsky parte do presidente dos Estados Unidos, mas deve passar pela aprovação do Congresso do país. O Partido Republicano, do qual Trump faz parte, detém maioria nas duas Casas do Poder Legislativo.

Para deixar a lista de punidos pela Lei, o alvo da medida deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa.

Pela primeira vez, a Lei Magnitsky foi aplicada a uma autoridade de um país classificado como democrático. O próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, responsável por relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas no mundo, reconhece o Brasil como uma democracia. No documento mais recente, referente a 2023, o verbete sobre o País ressalta a existência de “judiciário efetivo, sistema político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia”.

Efeitos podem ser minimizados

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, pode não sentir os efeitos das sanções de Trump, uma vez que não possui contas bancárias nem bens nos Estados Unidos, além de que o seu visto está vencido há dois anos, segundo o UOL, pois ele não tem costume de ir aos Estados Unidos.

Assim como outros ministros da Corte, Moraes costuma ir a eventos jurídicos internacionais em países da Europa. Em julho, ele participou de ao menos dois eventos em Portugal: o Fórum de Lisboa, organizado pelo IDP, e o Seminário de Verão, na Universidade de Coimbra.