Proteger a vida e a integridade das mulheres é tarefa de toda a sociedade — e a lei tem papel decisivo nisso. No Ceará, a Assembleia Legislativa (Alece) vem transformando demandas antigas em regras claras, que previnem agressões, facilitam a denúncia, qualificam o suporte às vítimas e fecham brechas para a impunidade.
Legislatura após legislatura, deputados e deputadas têm se dedicado a criar um verdadeiro escudo legal para as mulheres cearenses, propondo leis e projetos que atacam a violência em suas mais diversas esferas. A seguir, um giro por algumas normas já em vigor e pelas propostas em debate que colocam a segurança das cearenses no centro da agenda pública.
O que já virou lei
Proteção na vida política:
De autoria do deputado Romeu Aldigueri, atual presidente da Alece, institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher. A lei orienta ações de prevenção, proteção e resposta institucional a casos de assédio, intimidação e outras formas de violência política de gênero, fortalecendo canais de denúncia e a cultura de tolerância zero.
Ambiente digital seguro de crimes de gênero
Lei nº 18.375, de 25/5/2023
De autoria da deputada Juliana Lucena (PT), atual procuradora Especial da Mulher da Alece, institui o Dia Estadual de Combate aos Crimes contra a Mulher na Internet, celebrado em 7 de fevereiro. A data coincide com o Dia da Internet Segura e busca fomentar discussões e ações contra crimes virtuais que atingem as mulheres, cada vez mais frequentes nos dias atuais.
Condomínios como aliados no enfrentamento
De autoria do deputado Leonardo Pinheiro, com coautoria da deputada Augusta Brito, a norma obriga condomínios a comunicar aos órgãos de segurança ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos quando houver registro no livro de ocorrências. Na prática, o síndico e a administração passam a integrar a rede de proteção, encurtando o caminho entre o sinal de alerta e a ação do Estado.
Acompanhante em consultas e exames
Proposta do deputado Renato Roseno, assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante em consultas e exames, na rede pública e privada. A justificativa do autor é direta: violências no ambiente hospitalar existem e garantir acompanhante é medida de proteção da dignidade — sobretudo a dignidade sexual. É uma resposta concreta para que nenhuma mulher se sinta desamparada em momentos de vulnerabilidade.
Lei do Feminicídio em destaque nas escolas
Do deputado Apóstolo Luiz Henrique, determina a divulgação da Lei Federal nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado. Informação salva vidas: conhecer o que é feminicídio, suas circunstâncias e canais de denúncia ajuda a identificar riscos, apoiar vítimas e formar uma cultura de tolerância zero à violência.
O que ainda pode virar lei
Além do que já está valendo, a Alece discute projetos que ampliam a proteção e reduzem danos para quem sofreu violência. Eles ainda caminham em diferentes comissões e etapas do processo legislativo.
Transporte mais seguro: O deputado Missias Dias propôs vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário do Ceará (PL 330/25), uma medida que pode reduzir significativamente os casos de assédio no transporte público.
Autodefesa legalizada: Já o deputado Carmelo Neto quer facilitar a compra de sprays de extratos vegetais e armas de eletrochoque por mulheres (PL 860/24), dando a elas ferramentas legais para se protegerem.
Agressores fora do serviço público: Dois projetos querem dificultar a vida de quem comete violência contra mulheres. O deputado Guilherme Landim propôs impedir que condenados por esses crimes assumam cargos públicos (PL 370/23), enquanto Leonardo Pinheiro quer barrar essas pessoas de participarem de licitações públicas (PL 501/23).
Recomeço com dignidade: Para as vítimas, a deputada Larissa Gaspar propôs reservar vagas no programa Minha Casa Minha Vida para mulheres que sofreram violência doméstica (PL 122/25). E o deputado Bruno Pedrosa quer isentar essas mulheres de taxas de inscrição para concursos públicos (PL 50/24), facilitando sua inserção no mercado de trabalho.
Por que isso importa?
Violência contra a mulher não se combate apenas com polícia: prevenção, proteção, acolhimento e responsabilização formam um ecossistema. As leis já aprovadas e os projetos em discussão na Alece apontam para essa visão integrada: educar para prevenir, agir rápido quando há sinais, garantir atendimento digno, punir com efetividade e dar condições para recomeçar.
A sociedade cearense ganha quando o Parlamento transforma escuta e diálogo em medidas objetivas. Acompanhar essas pautas, opinar e divulgar informação confiável fortalece a rede de proteção que começa na escola, passa pelo condomínio, chega ao posto de saúde, ao transporte e às portas do serviço público.
Serviços de atenção às mulheres vítimas de violência
Procuradoria Especial da Mulher (PEM) – Avenida Desembargador Moreira, 2930 A. Bairro Dionísio Torres, Fortaleza. Telefone: (85) 3277-2748 / Zap delas (85) 99814-0754 / E-mail: pem@al.ce.gov.br
Central de Atendimento à Mulher: 180
Polícia Militar: 190
Delegacia de Defesa da Mulher: Presencial ou telefone (85) 3108-2950
Registro de Boletim de Ocorrência eletrônico: www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo
