Duas propostas de emenda à Constituição estadual (PECs) foram apresentadas nesta terça-feira (23) pelo deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Os projetos pretendem extinguir duas prerrogativas: o foro privilegiado e a possibilidade da Casa suspender processos criminais contra deputados.
As proposições foram apresentadas nesta terça e foram chamadas popularmente como “PEC da Desblindagem”, porém ainda precisam juntar ao menos 16 assinaturas para começar a tramitar. Para o deputado, que é membro da oposição, a ideia é reunir o apoio de mais deputados durante a sessão desta quarta-feira (24), que é exclusivamente presencial.
A discussão das propostas teria o objetivo de aproveitar a repercussão nacional em torno da chamada “PEC da Blindagem”, aprovada na semana passada e fortemente contestada por uma parte do público brasileiro. Esta PEC determina que a abertura de qualquer ação de julgamento contra parlamentares depende da autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara, em uma votação secreta, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.
Até a última atualização, além do autor do projeto, três parlamentares tinham oficializado apoio, sendo eles o Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PSB) e Lucilvio Girão (PSD). O deputado ainda cobrou apoio na sessão de quem é contrário à PEC da Blindagem. A partir das PECs, o deputado pretende promover atualizações na imunidade garantida aos parlamentares cearenses por meio das ações a seguir:
Supressão da prerrogativa de foro especial dos deputados estaduais, que passariam a ser processados no primeiro grau da Justiça do Ceará, e não mais diretamente no TJCE;
Supressão da prerrogativa da Assembleia Legislativa de sustar processo criminal contra deputados estaduais. Atualmente, o TJCE dá ciência do caso à Alece, que pode, por maioria absoluta, suspender a ação.
