Nesta quinta-feira (22), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em outras instituições de ensino superior que recebam verba pública do estado. A lei não se aplica às universidades federais.
“Fica vedada, no Estado de Santa Catarina, a adoção de políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas”, diz a redação final do projeto, publicada em dezembro no Diário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc).
A medida estadual impede que instituições de ensino superior implementem cotas raciais ou reservem vagas para pessoas transgênero, ciganos, refugiados ou presidiários. No caso de pessoas com deficiência e de estudantes oriundos da rede pública estadual de ensino médio, a reserva de vagas não foi vedada.
Mello afirmou que “pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Universidades que descumprirem a norma poderão ser penalizadas com multa de R$ 100 mil e com o corte dos repasses de verbas públicas. O Ministério da Igualdade Racial do governo Lula publicou uma nota ainda em dezembro, quando o projeto tramitava na Alesc, afirmando que a proposta era “inconstitucional” e entrava “em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos.
O projeto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em dezembro pela Alesc. “Enquanto a esquerda fomenta divisões e privilegia “grupinhos” em detrimento do esforço pessoal, nossa proposta foca em quem realmente precisa: o aluno de baixa renda e de escola pública, independentemente de cor ou credo”, celebrou o parlamentar após a sanção.
