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Legislação brasileira

Brasil
29/10/2025
12:45
Atualizado há 7 horas
O texto segue agora para votação no Senado Federal e as mudanças devem ser registradas no Código Brasileiro de Aeronáutica
Brasil
21/12/2024
08:00
Atualizado há 11 meses
Legalmente, o trabalho em feriados deve ser exercido somente por aqueles que atuam em serviços essenciais indicados pelo MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego)
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