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PEC das Praias

Política
04/12/2024
07:00
Atualizado há 1 ano
De acordo com a proposta, o objetivo é resolver antigos conflitos envolvendo a União e os ocupantes dos terrenos da Marinha
Brasil
03/12/2024
10:14
Atualizado há 1 ano
A proposta exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados
Entretenimento
03/06/2024
11:00
Atualizado há 2 anos
A PEC transfere terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados e municípios ou para proprietários privados
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