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STF dá 120 dias para governo federal elaborar plano para população de rua

No entendimento do ministro, o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos
Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo. Fernando Frazão/Agência Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou o prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população de rua

A decisão se deu após os partidos PSOL, Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) protocolarem uma ação no Supremo.

Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.

No entendimento do ministro, o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.

Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua, recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas.

Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.

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