O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou o prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população de rua.
A decisão se deu após os partidos PSOL, Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) protocolarem uma ação no Supremo.
Os autores da ação alegaram omissão do Executivo e Legislativo ao longo do tempo na implementação de políticas para quem vive nas ruas do país, previstas em um decreto presidencial de 2009.
No entendimento do ministro, o Judiciário deve intervir na questão para promover esforços para impedir a continuidade da violação de direitos humanos.
Na mesma decisão, Moraes determinou que estados e municípios não podem realizar obras com arquitetura hostil contra a população de rua, recolhimento forçado de pertences pessoais e remoção compulsória de pessoas.
Além disso, deverá ocorrer capacitação de agentes para dar tratamento digno aos moradores e divulgação prévia dos horários de serviços de zeladoria.
