O Governo do Ceará anunciou que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinaram um termo de cooperação para que casos envolvendo a companhia sejam solucionados antes de se transformarem em processos judiciais, por meio da conciliação, na última quarta-feira (11).
“As reclamações pré-processuais deverão ser cadastradas por meio de formulário online que será divulgado pelos órgãos envolvidos”, informou ainda o Governo. Agora, as ocorrências serão registradas nos sistemas do Poder Judiciário e da Cagece e analisados pelas equipes jurídicas, com prazo máximo de 30 dias.
Para negociação dos casos, serão feitos atendimentos presenciais ou por videoconferência e, caso seja necessário, será agendada audiência de conciliação. Os acordos firmados serão homologados pelo TJCE.
Segundo o diretor de Engenharia e presidente em exercício da Cagece, José Carlos Asfor, o objetivo do projeto é alcançar as resoluções de demandas de forma consensual, com o objetivo de mitigar conflitos sem ter a necessidade de judicialização.
O projeto será fiscalizado, auditado e supervisionado através do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec), do TJCE. A Supervisora do Nupemec, Desembargadora Vanja Fontenele Pontes, destaca a facilidade que os clientes terão.
“O consumidor poderá através da tecnologia, com o celular ou computador, acionar o Poder Judiciário. São serviços variados que podem ser acessados e o consumidor, usuário da Cagece, poderá ter o seu problema solucionado nesse prazo”, explica a gestora do termo.
Com informações do Governo do Ceará
