O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram em reunião a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC tem como principal objetivo a inclusão na Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), assim como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). 

A partir disso, o Ministério da Justiça poderia emitir diretrizes a serem seguidas por todas as unidades federativas, como direcionamentos sobre o sistema prisional, padronização de protocolos e dados estatísticos. Além disso, a proposta também unifica fundos e amplia as atribuições da Polícia Federal – autorizada a combater milícias e da Polícia Rodoviária Federal – que passaria a atuar também em hidrovias e ferrovias.

Na reunião realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta quinta-feira (31), participaram governadores apoiadores do governo, como o cearense Elmano de Freitas (PT), e membros da oposição.

No encontro, Lula ressaltou a importância da reunião para ouvir os governadores e discutir a pauta da Segurança Pública. “Não iremos resolver todos os problemas da segurança pública em uma reunião, mas queremos ouvir os governadores e outras autoridades. Nós sabemos que o crime organizado não é algo como já foi em outras décadas, não é mais um bandido comum, mas sim uma organização envolvida em todos os setores da sociedade”, disse o presidente.

A PEC foi considerada um ponto de partida entre aliados do Partido. O governador Elmano de Freitas (PT), que participou do encontro, pontuou que um dos maiores desafios para o combate ao crime organizado é a integração entre secretarias, órgãos e dados. 

“Nós precisamos instituir um Conselho da Federação ou outro espaço que seja, neste Governo, para reunir governadores, Consórcios, representantes dos Poderes. Seria uma grande conquista. Assim, vamos discutir as dificuldades reais para avançar contra o crime organizado”, destacou.

Apesar de se basear nos sistemas Únicos de Saúde e Nacional de Educação, ambos já presentes no atual texto da Constituição de 1988, a PEC não prevê a criação de novos cargos públicos ou irá mudar a competência dos Estados e municípios na gestão da segurança.