O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da liminar do ministro Luiz Fux que determina a proibição de apostas em sites de bets por parte de beneficiários de programas sociais. A decisão foi mantida por 10 votos. 

Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino, Gilmar Mendes e o presidente da Suprema Corte, Luís Roberto Barroso, acompanharam o entendimento de Fux. 

O relator do caso também estabeleceu a aplicação imediata das regras do Ministério da Fazenda envolvendo a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing direcionadas a crianças e adolescentes.

O processo tramita de forma virtual no plenário do Supremo e os ministros só precisam depositar os seus votos na plataforma da Corte.

A decisão foi proferida no contexto de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a Lei das Bets, que regulamenta as apostas online de quota fixa.

Além do magistrado, também apresentaram ações questionando e pedindo a derrubada da lei o partido Solidariedade e a Procuradoria-Geral. Devido a complexidade do assunto, duas audiências públicas foram feitas nesta semana pelo ministro.