O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o julgamento nesta quinta-feira (14), às 11h, da liminar do ministro Luiz Fux que determina a proibição de apostas em sites de bets por parte de beneficiários de programas sociais.

O magistrado determinou que o governo impeça o uso de recursos vindos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), adotando “medidas imediatas de proteção especial”.

O relator do caso também estabeleceu a aplicação imediata das regras do Ministério da Fazenda envolvendo a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes.

A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF que ouvia especialistas sobre os efeitos das apostas na economia e saúde mental dos brasileiros. O debate aconteceu por iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade contesta a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta, na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que a legislação, ao incentivar a prática de jogos de azar, gera impactos negativos sobre as classes sociais mais vulneráveis. 

A entidade também destaca o aumento do endividamento das famílias. Conforme um levantamento publicado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas.