A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) autorizou nesta quarta-feira (26) a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 66 milhões para pagamento de precatórios referentes à gestão anterior.

O projeto, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), foi apreciado na CMFor em sessão extraordinária e aprovado com emenda da vereadora Adriana Gerônimo (PSOL), autorizando, em caso de insuficiência durante o pagamento dos processos, a execução de um crédito adicional suplementar.

O montante será destinado aos Encargos Gerais do Município, sob a supervisão da Secretaria Municipal das Finanças.

Na justificativa do projeto enviado pelo Executivo Municipal, Evandrou pontuou a “necessidade de adequação da execução orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal às obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado”. O texto foi protocolado no último dia 20 com pedido de urgência.

“Será necessário para atender às exigências legais e garantir a execução eficiente do plano de pagamento de precatórios, conforme programado e não executado no exercício anterior”, ressalta o prefeito Evandro Leitão.