O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), enviou para a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) uma mensagem de veto integral a um projeto de lei complementar que flexibilizava a ocupação imobiliária em uma área verde do Parque do Cocó, no bairro Manuel Dias Branco, e outra no bairro Antônio Bezerra. O projeto é de autoria do vereador Luciano Girão (PDT), hoje aliado do petista.

Na mensagem enviada à CMFor, Evandro alega “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” como justificativa para o veto integral ao projeto. A matéria foi apresentada ao Legislativo na última sexta-feira (28) e lida nesta quinta-feira (6). Agora, seguirá para as comissões.

“Não há justificativa excepcional apta a permitir a alteração de zoneamento proposta sem que haja vulneração à proteção do meio ambiente e violação ao princípio da proibição do retrocesso ambiental, colidindo frontalmente com o disposto do art. 225, §1°, I, da CF/88, que impõe ao Poder Público o dever de proteger os processos ecológicos essenciais, o que acarreta possível vício de inconstitucionalidade”, declara Evandro na mensagem.

O projeto alvo do veto, proposto em dezembro do ano passado, altera dispositivos da Lei Complementar nº 62 de 2 de fevereiro de 2009, para mudar a classificação de trechos de uma Zona de interesse Ambiental (ZPA) em Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP), no bairro Manuel Dias Branco, e de outro trecho de Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA) em Zona de Requalificação Urbana (ZRU), no bairro Antônio Bezerra.

Isso significa que, após a mudança, seria possível flexibilizar regras de ocupação urbana, permitindo a construção de empreendimentos imobiliários nos dois locais. No caso da área no Antônio Bezerra, conforme o Diário do Nordeste, o perímetro que foi alvo da mudança de zoneamento é delimitado por um muro de um terreno particular e pelas ruas Manaus, Conselheiro Araújo Lima e Professor Paulo Lopes, e foi capitaneado pelo vereador Eudes Bringel (PSD). 

Na época, ele alegou que a alteração proporcionaria melhorias para a região, como o acesso facilitado ao transporte, saúde e educação.

O veto, a partir desta sexta-feira (7), será apreciado pelos parlamentares da Câmara, que poderão manter o posicionamento de Evandro ou decretar a lei sem a intervenção feita pelo chefe do executivo municipal.