A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda e última votação nesta terça-feira (22), o projeto de lei que altera a designação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Teresina. O texto segue agora para apreciação do prefeito Silvio Mendes (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto, de autoria do vereador Dudu (PT), altera apenas a nomenclatura da Guarda Civil Municipal, sem modificar o estatuto da corporação. De acordo com o parlamentar, a mudança tem como objetivo fortalecer a presença da GCM nas ações de segurança pública em Teresina.

“Esperamos assim que, nessa organização, eles possam, inclusive, ter equiparações com as polícias estadual e federal para que devolva com mais segurança para a nossa cidade”, afirmou Dudu. 

Na justificativa do projeto, o vereador Dudu (PT) citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em fevereiro de 2025, que permite a criação de leis para que as guardas civis atuem na segurança urbana em parceria com as polícias Civil e Militar. 

O parlamentar também ressaltou ainda que, segundo o STF, as guardas municipais não têm função investigativa, mas podem realizar policiamento ostensivo, comunitário e efetuar prisões em flagrante.