Nesta quarta-feira (4), o deputado estadual Sargento Reginauro (União Brasil) protocolou um pedido de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 61/25, a chamada “Lei Anti-Oruam”, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). A proposta, de sua autoria, dispõe sobre a proibição, no âmbito estadual, da contratação com verbas públicas de artistas que promovam ou façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
“A urgência se justifica diante da crescente preocupação social com a disseminação da chamada narcocultura e da bandidolatria, fenômenos que deturpam valores fundamentais da convivência em sociedade”, afirma o documento.
No último dia 13 de fevereiro, o projeto foi lido em plenário e encaminhado para análise técnica da Procuradoria da Casa, que emitiu parecer contrário. Segundo o parecer, o “direito à liberdade de expressão não pode ser cerceado pelo Estado ou por particulares”.
“O Ceará deve ser exemplo para o Brasil: não há espaço, com dinheiro público, para a promoção do crime ou para a glamourização da violência”, defende Reginauro.
Em nível municipal, o vereador Soldado Noelio apresentou iniciativa semelhante na Câmara de Vereadores de Fortaleza. Já na Câmara dos Deputados, em Brasília, a proposta foi apresentada pela deputada federal Dayany Bittencourt. Ambos também são do União Brasil, que articula projetos semelhantes em diferentes esferas do poder Legislativo.
