A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (13), dois projetos do Poder Executivo que fortalecem o Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, incluindo a criação de cargos efetivos e a ampliação das funções de coordenador de segurança. As medidas visam reforçar o quadro de pessoal e aprimorar a segurança nas unidades.

O projeto 55/25 acrescenta dispositivo à Lei n.º 16.178, de 27 de dezembro de 2016, para a criação de cargos efetivos de socioeducador e analista socioeducativo, com a finalidade de atender às necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Já o projeto de lei complementar 13/25 altera o anexo II que se refere à Lei Complementar n.º 169, de 27 de dezembro de 2016, para ampliar o número de funções de coordenador de segurança do Sistema de Segurança Socioeducativo do Estado do Ceará.

Também foi aprovado um terceiro projeto do Governo, que altera as leis n.º 12.781, de 30 de dezembro de 1997, e n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, e tem o objetivo de promover ajustes na legislação em relação contratual das organizações sociais com os órgãos e entidades da Administração, buscando conferir maior eficiência, economicidade e segurança no tratamento dos recursos públicos. A proposta foi aprovada com emenda do deputado Antônio Henrique (PDT).

Dos oito projetos de lei de parlamentares aprovados, o 478/25 é do deputado Lucinildo Frota (PDT) e inclui a festa religiosa da comunidade do Conjunto Ceará, em Fortaleza, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará. O evento homenageia a padroeira Nossa Senhora da Conceição.

O 292/25, do deputado João Jaime (Progressistas), concede Título de Cidadão Cearense ao cientista Joel José Puga Coelho Rodrigues. Já o 271/25, do deputado Missias Dias (PT), denomina de Lindomar de Melo Borges a areninha localizada no assentamento Vida Nova/Aragão, no município de Miraíma.

Por sua vez, o 141/25, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Maria Risalva Paixão Freitas o Centro de Educação Infantil do município de Itapiúna. A proposta 93/25 é do deputado Guilherme Landim (PSB) e inclui a Exposição de Ovinos e Caprinos Expocedro no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Os deputados Oscar Rodrigues (União) e Guilherme Sampaio (PT) são autores do projeto 873/23, para indicar a adoção de Alberto Nepomuceno como Patrono da Música Erudita Cearense.

O PL 682/23 é da deputada Luana Régia (Cidadania), com coautoria do deputado De Assis Diniz (PT), e institui a Semana da Mediação e Conciliação nas escolas públicas e privadas do Estado.

Foi votado ainda o projeto de indicação 51/24, do deputado Renato Roseno (Psol), que institui pensão vitalícia aos ex-presos políticos, anistiados políticos e familiares reconhecidamente atingidos pelo regime antidemocrático no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

*Com informações da Alece.