A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2.857/2019, que eleva em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet, aplicativos ou redes sociais.
Atualmente, o artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê reclusão de 1 a 3 anos, além de multa, para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger crianças, por qualquer meio de comunicação, com o objetivo de praticar ato libidinoso.
A proposta agora segue para votação no Plenário da Casa. Caso seja aprovada, segue para apreciação dos senadores e precisará ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.
A relatora do texto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu o endurecimento da punição. “As tecnologias usadas para interação entre pessoas amplificam ou facilitam crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”, afirmou.
O avanço do projeto na CCJ ocorre após denúncia do influenciador Felca Bressanim contra perfis que expõem crianças e adolescentes em vídeos com roupas curtas, dançando músicas sensuais ou falando sobre sexo, visando monetização.
Em resposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que apresentará, em até 30 dias, um projeto de lei contra a “adultização infantil”, elaborado por um grupo de trabalho com parlamentares e especialistas.
Debate sobre regulação
A responsabilização de plataformas digitais por permitir a monetização de conteúdos que exploram menores divide opiniões na Câmara.
Partidos de oposição afirmam que a medida representa censura, enquanto parlamentares da base governista defendem a regulação para combater abusos contra a infância.
O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) criticou a inclusão de regras sobre redes sociais em propostas de combate à exploração infantil. “Não vamos permitir usar um tema tão precioso, que é defender nossas crianças, para regular e censurar as redes”, disse.
Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que aumentar penas não é suficiente e cobrou responsabilização das plataformas. “Quem não quer regular as redes sociais é conivente com crimes de pedofilia, exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes”, declarou.
