A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares das rodovias federais que deixaram de operar neste mês por falta de recursos.
Na última sexta-feira (15), o Jornal Nacional, da TV Globo, mostrou que cerca de 4 mil pontos em 45 mil quilômetros de estradas federais estão sem fiscalização eletrônica. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que precisava de R$ 364 milhões para manter os equipamentos ligados em 2025, mas recebeu apenas R$ 43,3 milhões no orçamento.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular ajuizada em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que iria desligar os radares que multavam motoristas acima da velocidade permitida. Naquele ano, a Justiça firmou um acordo com o governo Bolsonaro para impedir a retirada dos equipamentos, estabelecendo que eles deveriam permanecer em funcionamento em trechos com “índices de criticidade médio, alto e altíssimo, a partir de análises de acidentes e mortalidade”.
Na nova decisão, a juíza determinou que o DNIT notifique as concessionárias em até 24 horas “para que mantenha ligados e em pleno funcionamento os radares definidos no ‘Acordo Nacional dos Radares’ [de 2019]”. As empresas terão outras 24 horas para religar os aparelhos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil tanto para as concessionárias quanto para o DNIT.
Segundo Diana Wanderlei, a medida busca forçar o governo a realocar recursos para pagar as empresas responsáveis pela manutenção dos radares. “É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança. A autonomia do Poder Executivo na definição das dotações orçamentárias é relativa, pois o cumprimento de serviços primários não pode ser relegado ou colocado em segundo plano”, escreveu.
Ela destacou ainda que a ação popular foi mantida em aberto desde o acordo firmado em 2019, justamente para prevenir descumprimentos. “Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que, à época da retirada dos radares nas rodovias federais [em 2019], foi um dos grandes críticos daquela medida […], agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social, no cuidado com as pessoas”, afirmou.
A ação foi proposta originalmente contra o governo Bolsonaro pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Na decisão, a magistrada ressaltou que o dinheiro arrecadado com multas não vai para concessionárias nem para o DNIT, mas para o caixa da União. “O montante das multas arrecadadas […] supera os gastos com os radares em cerca de três vezes. Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito.”
A juíza também determinou que o DNIT informe, em até 72 horas, as “consequências do apagão” nas rodovias e o “valor exato que precisa receber por parte do Poder Executivo Federal para continuar a execução do Acordo Nacional dos Radares”. Já a União terá 5 dias para apresentar um “planejamento de recursos orçamentários para imediato pagamento dos investimentos realizados para o fiel cumprimento do Acordo Nacional dos Radares”.
Segundo dados da própria autarquia, desde o desligamento dos radares houve aumento expressivo nas infrações. “Em uma amostragem de 201 faixas, o número de infrações sem multas aumentou em 802,55%, com 17.000 casos até 12 de agosto. Essas infrações, que anteriormente resultariam em penalidades, não estão mais sendo aplicadas desde a suspensão dos radares”, informou o DNIT na semana passada.
A autarquia explicou que, em pistas com três faixas, são três radares monitorando cada uma delas. Assim, a amostragem de 201 faixas representa 201 pontos distintos sendo fiscalizados.
Além de intimar o DNIT e a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, a juíza determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, “para fins de acompanhamento e viabilização de possível solução consensual” sobre a destinação de recursos para os radares.
Nota do DNIT na íntegra
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) esclarece que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária em decorrência de ajustes orçamentários. A autarquia informa que foram suspensos os contratos que contemplam os 26 estados e o Distrito Federal, totalizando o monitoramento de 3.887 faixas.
O Departamento reitera que o PNCV é importante para a redução de sinistros de trânsito provocados pelo excesso de velocidade, sendo atualmente um dos instrumentos da política nacional de segurança viária, voltado à preservação de vidas e à redução de riscos nos trechos da malha rodoviária sob a administração desta autarquia. Contudo, o PNCV não é a única ferramenta com esta finalidade e o DNIT já está adotando medidas alternativas de engenharia voltadas à segurança viária para minimizar os riscos ou atenuá-los.
Ademais, vale ressaltar ainda o Manual Brasileiro de Trânsito Volume VI, no qual destaca outros elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária. Tais medidas visam reduzir os riscos à segurança dos usuários das rodovias federais, mesmo diante da suspensão temporária da fiscalização eletrônica e até que os contratos sejam reativados.
Desse modo, o DNIT reafirma seu compromisso com a segurança viária e com a preservação de vidas nas rodovias sob sua jurisdição. Mesmo diante das restrições, a autarquia segue atuando de forma técnica, transparente e articulada com outras esferas de governo, buscando garantir a continuidade das ações voltadas à redução da sinistralidade.
