Mais de 73 mil famílias piauienses já receberam o documento que comprova a posse definitiva de suas casas por meio do programa “Casa Legal”, iniciativa do Governo do Estado do Piauí voltada à regularização fundiária urbana. O projeto já alcançou mais de 40 municípios, assegurando segurança jurídica e novas oportunidades a moradores que por anos aguardavam o direito de ter sua moradia reconhecida oficialmente.
O programa, coordenado pela Secretaria da Administração (Sead) em parceria com a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), faz parte da Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 8.153/23. A ação identifica ocupações consolidadas em áreas públicas e garante, de forma gratuita, o título de propriedade aos ocupantes.
O governador Rafael Fonteles (PT) destacou que o programa é uma das prioridades da atual gestão. “O Casa Legal é mais do que um programa de regularização de imóveis, é uma política pública que muda realidades, traz segurança às famílias e fomenta o desenvolvimento urbano e econômico dos municípios”, afirmou.
Além da garantia de posse, os beneficiados passam a ter acesso a créditos, financiamentos e incentivos para reformas, além de contribuir com o planejamento urbano das cidades. Atualmente, os municípios de Guaribas, Floresta, Nossa Senhora de Nazaré e João Costa já têm 100% do perímetro urbano regularizado, e Novo Santo Antônio será o próximo a atingir a marca. A meta do governo é chegar a 100 mil imóveis regularizados até o fim de 2026.
O secretário da Administração, Samuel Nascimento, ressaltou o impacto social da iniciativa. “Cada registro entregue representa dignidade, cidadania e segurança para famílias que, por décadas, viveram na informalidade”, destacou.
Lançado inicialmente sob o nome ProUrbe, em outubro de 2023, o programa adotou o nome “Casa Legal” para reforçar seu propósito de garantir o direito à moradia legalizada a milhares de piauienses. O avanço do projeto é atribuído ao resultado da combinação entre tecnologia, eficiência e integração entre órgãos públicos.
